Sede do TSE em Brasília

TSE exclui Forças Armadas e STF de entidades fiscalizadoras das eleições

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Decisão do Tribunal Superior Eleitoral redefine papel de militares e ministros do Supremo nas próximas eleições.

Sede do TSE em Brasília
Foto: José Cruz / Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deliberou nesta terça-feira (26) uma importante alteração no cenário eleitoral brasileiro. A decisão envolve a exclusão das Forças Armadas do conjunto de entidades encarregadas da fiscalização das eleições que se aproximam. Além disso, os militares deixarão de integrar a comissão de transparência do pleito. Esta medida representa um reajuste nas funções dessas instituições, uma vez que em 2021, durante a gestão do então presidente do TSE, Edson Fachin, a participação das Forças Armadas havia sido incorporada por meio de uma resolução.
A proposta para essa modificação partiu do atual presidente do TSE, Alexandre de Moraes. O ministro justificou a medida argumentando que a participação das Forças Armadas na fiscalização das eleições de 2022 se mostrou “incompatível” com as atribuições legais dos militares.
“Esta expansão das atribuições das Forças Armadas no âmbito das entidades fiscalizadoras não se demonstrou adequada às suas funções constitucionais, nem eficiente e sensata”, afirmou Moraes.
Vale ressaltar que as Forças Armadas não serão excluídas de maneira integral do processo eleitoral, pois continuarão prestando apoio à Justiça Eleitoral no transporte das urnas eletrônicas e na garantia da segurança dos eleitores e dos locais de votação.
Simultaneamente, o TSE também decidiu retirar o Supremo Tribunal Federal (STF) das entidades fiscalizadoras. O tribunal eleitoral justificou essa medida com base no fato de que três ministros do STF já fazem parte do próprio TSE, o que poderia gerar possíveis conflitos de interesse. Além disso, a Corte Suprema frequentemente se torna alvo de recursos contra as decisões da Justiça Eleitoral, o que justifica sua retirada do grupo de fiscalização.
É importante mencionar que durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, que se candidatou à reeleição, as relações entre o TSE e as Forças Armadas foram marcadas por diversos desentendimentos. Um dos episódios notáveis foi a divulgação de um relatório pelo Ministério da Defesa, enviado ao tribunal eleitoral, no qual os militares não descartavam a possibilidade de fraude nas urnas eletrônicas.
O grupo de fiscalização das eleições permanece composto por diversas entidades, incluindo partidos políticos e representantes do Ministério Público, do Congresso Nacional, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras. A decisão do TSE visa aprimorar a clareza e a eficiência do processo eleitoral, assegurando a transparência e a imparcialidade na fiscalização do pleito.
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TSE multa Bolsonaro por propaganda eleitoral irregular contra Lula

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O ex-presidente recebeu uma multa de R$ 20.000 por conteúdo fraudulento compartilhados na Internet 

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Foto: Isaac Fontana/EFE

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi multado em R$ 20.000 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido à veiculação de propaganda eleitoral irregular na internet, dirigida contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a criação do canal e site “Lula Flix”, criado durante as eleições de 2022. A decisão foi tomada pela Corte Eleitoral, na terça-feira (8).
A representação apresentada pela coligação Brasil da Esperança resultou na penalidade aplicada a Bolsonaro. O relator do caso, ministro Floriano Marques, defendeu a procedência integral da ação, uma visão compartilhada por todos os ministros. No entanto, Raúl Araújo e Kassio Nunes Marques defenderam uma multa reduzida de R$ 10.000. A discussão se centrou na divulgação de notícias falsas, relacionadas ao chamado “kit gay”, desmentidas previamente pela Corte Eleitoral.
O vídeo em questão foi veiculado no “Lula Flix”, que foi criado em 30 de agosto de 2022 e está vinculado ao CNPJ da campanha de Bolsonaro, apesar de não estar registrado nos sites oficiais junto ao TSE. O conteúdo questionado teve 90.906 visualizações entre 17 de setembro e 6 de outubro de 2022, mesmo após sua remoção por ordem do TSE.
Essa não é a primeira vez que o TSE toma medidas relacionadas ao “Lula Flix”. Em setembro de 2022, determinou que Bolsonaro apagasse publicações no Twitter associando Lula e o PT ao PCC. Em outubro do mesmo ano, os responsáveis pelo canal no YouTube foram instruídos a fazer ajustes, considerando identificação de propaganda eleitoral, e um vídeo foi removido sob ameaça de multa diária de R$ 10.000.
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TSE multa Google por descumprir decisão sobre dados de anúncios de Lula e Bolsonaro

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Bolsonaro acusa o presidente Lula de propaganda “irregular” durante eleições de 2022

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Foto: Pierre Philippe/AFP e Cristiano Mariz/O Globo
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou, na terça-feira (18), o Google em R$ 60 mil por descumprir parcialmente decisão solicitando informações sobre as propagandas eleitorais de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.
A determinação partiu do ministro Benedito Gonçalves. O pedido do Tribunal teve como objetivo o compartilhamento de dados da plataforma para investigar uma ação movida pelo Bolsonaro contra Lula, em fevereiro deste ano, que alega propaganda “irregular” por parte do presidente.
A defesa do ex-presidente afirma que a campanha petista usou propagandas patrocinadas pelo Google para influenciar o algoritmo de busca dos eleitores, o que confira uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder. Caso o TSE encontre irregularidades, Lula pode ficar inelegível. A defesa de Lula nega as acusações.
O ministro solicitou a ampliação das informações que devem ser entregues, passando a investigar também as atividades de Bolsonaro. O órgão enviou cinco questionamentos ao Google, que respondeu apenas dois, questionando a pressa em enviar as informações.
“Não assiste à Google Brasil Ltda., a pretexto de aguardar a análise dos embargos opostos pelas partes, a prerrogativa de suspender o cumprimento da diligência que lhe foi ordenada”, contestou Gonçalves. A valor da multa foi decidido considerando “o descumprimento parcial” e o “o tempo decorrido”.
O Google passa a pagar uma multa diária de R$ 50 mil até que seja feito o compartilhamento das informações.

Edilene Lobo é a primeira ministra negra a integrar o TSE

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 A advogada, nomeada pelo presidente Lula, assume o posto do ministro André Tavares 

Foto: Reprodução/TSE


Nesta quarta-feira (28), a advogada Edilene Lobo foi nomeada ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocupando o lugar do ministro André Tavares que se tornou titular da Corte em maio. Edilene é a primeira mulher negra a ocupar esse cargo desde 1945, quando o Tribunal foi criado. 

Edilene foi escolhida pelo presidente Lula entre os três nomes referendados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime. 

 A lista também contava com Marilda de Paula Silveira, doutora e mestre em Direito Administrativo, e Daniela Lima de Andrade Borges, mestre em Direito Tributário. 

A nova ministra é mineira, doutora em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).  

Edilene também atua na área acadêmica como professora do curso de Direito da Universidade de Itaúna, em Minas Gerais, e docente convidada de pós-graduação em Direito Eleitoral da PUC Minas. Além disso, ela é autora de livros e artigos jurídicos.

TSE deixa Luciano Hang inelegível até 2028 e cassa prefeito de Brusque em Santa Catarina

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Corte também cassou vice-prefeito da cidade; ambos teriam se beneficiado de postagens do empresário

Luciano Hang, da Havan, em cerimônia em Brasília em 2022.
Imagem de arquivo21/10/2022REUTERS/Ueslei Marcelino
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira (4), por maioria, a cassação dos mandatos do prefeito e vice-prefeito de Brusque (SC), Ari Vequi (MDB) e Gilmar Doerner (DC), por abuso de poder econômico.
Eles foram eleitos em 2020. A Corte entendeu que propagandas e publicações nas redes sociais do empresário Luciano Hang, usando da estrutura e dos funcionários das Lojas Havan, desequilibraram o pleito e prejudicaram os adversários. Com a cassação, eles ficam inelegíveis por 8 anos.
O TSE também determinou a inelegibilidade por 8 anos de Luciano Hang. O prazo vai até 2028, pois é contado a partir de 2020, ano da eleição municipal em que o caso se deu.
A decisão manda comunicar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina “para imediato cumprimento” e para “adoção das providências cabíveis”.
Conforme o Código Eleitoral, após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) da decisão que cassou o mandato, devem ser realizadas eleições suplementares para a escolha dos substitutos. Como a cassação se deu antes dos últimos 6 meses do mandato, a eleição será direta pela população, e não indireta.
O placar foi 5 a 2. A corrente vencedora foi liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido por Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Os ministros Ricardo Lewandowski (já aposentado) e Raul Araújo ficaram vencidos. Lewandowski havia votado em abril do ano passado, quando o caso foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para análise) de Moraes.
A Corte analisou um recurso do PT contra decisão que havia negado andamento a um recurso em que a sigla contestou decisão do TRE-SC. A Corte local entendeu que não houve abuso de poder econômico.
O caso refere-se a publicações nas redes sociais feitas por Hang, que é dono das redes de lojas Havan.
Em vídeos e postagens, inclusive durante o período eleitoral de 2020, Hang incentivou a candidatura de Vequi e publicou conteúdos contrários aos partidos tidos como “de esquerda”.
Segundo o voto de Moraes, houve “reiterada prática” do uso do interior das Lojas Havan, “ostensiva exibição” em camisetas, avião e caminhão da logomarca da empresa, participação dos candidatos em vídeos e exibição de entrevistas com funcionários das Lojas Havan vídeos “inseridos em nítido contexto eleitoral”.
“Verifica-se a existência de um modus operandi comum nas postagens impugnadas, iniciado no período crítico da campanha, que, por meio do emprego de logomarcas e da estrutura das Lojas Havan, evidencia uma atuação estável da pessoa jurídica no processo eleitoral, tendo em vista a utilização de estratégia organizada visando a ‘esvaziar’ as candidaturas adversárias e a obter apoio aos candidatos Recorridos”, disse Moraes.
“A sucessão de comportamentos retratados nos autos revela clara situação do abuso do poder econômico, consubstanciado na indevida utilização, de forma ostensiva, da estrutura da pessoa jurídica no âmbito da disputa eleitoral, com a finalidade de prejudicar os candidatos adversários e gerar benefício aos candidatos Recorridos”.
O ministro ainda afirmou que o comportamento no caso “reveste-se de inegável gravidade, revelando-se apto a comprometer a lisura e a normalidade do pleito eleitoral”.
A CNN procurou as defesas de Hang e do prefeito de Brusque, Ari Vequi. Ambos responderam em nota. Veja abaixo:

Nota da defesa do prefeito Ari Vequi

Em nota, a defesa do prefeito Ari Vequi disse que continuará “a busca para que a vontade do povo de Brusque expressa nas urnas prevaleça”. Também disse que o resultado das eleições em que o candidato vitorioso “fez praticamente o dobro da votação do segundo colocado não foi mencionado em momento algum durante o julgamento.”

Nota Luciano Hang

Brusque é um exemplo para o nosso país. Uma cidade com pleno emprego, que acolhe milhares de pessoas de todo o Brasil em busca de oportunidades, possui a cultura empreendedora, apresenta bons índices na segurança pública e ótima qualidade de vida.
Como cidadão, que nasceu e mora em Brusque, manifestei a minha liberdade de expressão, expondo aquilo que achava mais apropriado para que nossa cidade continuasse seguindo nesse caminho.
Por fim, foi o povo que escolheu pela continuidade da geração de empregos e da qualidade de vida em Brusque.
Respeito o Tribunal Superior Eleitoral, mas tenho a convicção de que nada fiz de errado, pois sei que apenas manifestei a minha opinião como qualquer cidadão.
CNN