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Governo Federal estabelece metas para redução de acidentes de trânsito e premiará municípios

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Plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito busca diminuir em 50% o número de vítimas nas vias até 2030.

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Foto: Joédson Alves/AGB
O governo federal anunciou uma iniciativa para combater os alarmantes índices de acidentes de trânsito no Brasil. Com base no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), o governo estabeleceu metas ambiciosas para os municípios e promete premiar aqueles que conseguirem cumpri-las.
De acordo com dados da Secretaria Nacional do Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes, quase 80% das mortes registradas no país ocorrem em apenas 20% dos municípios, o que representa cerca de 1,2 mil cidades com mais de 30 mil habitantes. O Brasil enfrenta uma triste realidade em suas vias, com aproximadamente 25 mil pessoas perdendo a vida todos os anos em acidentes de trânsito.
O objetivo do Pnatrans é reduzir drasticamente esses números até o ano de 2030, estabelecendo a meta de diminuir em 50% o número de feridos e mortes nas vias do país. Para alcançar esse feito, o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, anunciou que a pasta oferecerá consultoria aos municípios, apresentando as melhores práticas aos gestores locais. Além disso, o cumprimento das metas será rigorosamente acompanhado pela secretaria.
O anúncio dessa medida ocorreu na abertura da Semana Nacional do Trânsito, um evento que ocorre anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, com o foco em conscientização e promoção da segurança viária. O governo federal destaca a importância de unir esforços para tornar as vias mais seguras e salvar vidas.
A iniciativa também coincide com a Semana Nacional da Mobilidade, que celebra o Dia Mundial sem Carro em 22 de setembro. Neste dia, o governo planeja apresentar um plano voltado para estimular o uso de bicicletas como meio de transporte, promovendo alternativas mais sustentáveis e contribuindo para a redução da circulação de veículos automotores nas cidades.
Com essas ações, o governo federal busca não apenas reduzir a incidência de acidentes de trânsito, mas também promover uma transformação positiva na mobilidade urbana, tornando as cidades brasileiras mais seguras e sustentáveis para todos os seus habitantes. 
Vila Olímpica Cidade de Osório (RS)

Ciclone se afasta para o alto-mar após deixar ao menos quatro mortos no Sul e Sudeste

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Estima-se que 52 municípios gaúchos tenham sido atingidos pelo evento climático, deixando 234 pessoas desabrigadas e 331 desalojadas; rajadas de vento podem atingir até 100 km/h na manhã desta sexta-feira 

Vila Olímpica Cidade de Osório (RS)
Foto: Divulgação

O ciclone extratropical que atinge as regiões Sul e Sudeste do Brasil começará a se afastar totalmente para o alto-mar nesta sexta-feira (14), segundo informações da Climatempo. Entretanto, além do rastro de destruição deixado, ao menos quatro pessoas morreram durante a passagem do fenômeno meteorológico – duas em São Paulo, uma em Santa Catarina e uma no Rio Grande do Sul.
Até o momento, estima-se que 52 municípios gaúchos tenham sido atingidos pelo ciclone, deixando 234 pessoas desabrigadas e 331 desalojadas. Outros 17.399 habitantes do estado foram afetados pelo evento climático. Os conceitos de desabrigado e desalojado são diferentes. Desabrigado é aquele que perdeu a casa e está em um abrigo público. O desalojado teve de deixar sua casa – não necessariamente a perdeu – e não está em abrigos, mas sim na casa de um parente, amigo ou conhecido, por exemplo.
Apesar do deslocamento do ciclone para alto-mar, nuvens carregadas devem se formar no litoral do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Elas se dissiparão a partir da entrada de uma forte massa de ar frio de origem polar. As rajadas de vento na região podem atingir até 100 km/h pela manhã.
Pode nevar ou ocorrer chuva congelada nas áreas mais elevadas das serras gaúcha e catarinense e no planalto sul de Santa Catarina. A frente fria, que se formou junto do ciclone, avançará para o Sudeste e o Centro-Oeste, chegando até a parte sul da Bahia.
As nuvens de chuva que estão sob São Paulo e Mato Grosso do Sul avançarão durante o dia para o Rio de Janeiro, parte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Ainda ventará forte na costa do Sul e do Sudeste, deixando o mar agitado.

SP amanhece com 11 °C, mas não registra rajadas de vento

A capital paulista amanheceu nesta sexta com o céu claro e baixas temperaturas, com a média de 11 °C, segundo o Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas da Prefeitura de São Paulo (CGE).
No decorrer do dia, o sol aparece, mas a temperatura não sobe muito. A máxima não passa dos 16 °C. Porém, a sensação térmica será de mais frio. A cidade não registra mais rajadas de vento em função do afastamento do ciclone.
Nos próximos dias, as madrugadas serão geladas na cidade. A média da temperatura mínima oscila em torno dos 9 °C. Contudo, nos bairros mais distantes do centro expandido, as mínimas serão ainda mais baixas.
Neste sábado (15), o sol e o céu claro predominam. Os termômetros oscilam entre a mínima de 9 °C na madrugada, e a máxima de 19 °C à tarde.

Rede estadual de ensino do RS retoma aulas nesta sexta

As aulas na rede estadual de ensino do Rio Grande do Sul serão retomadas nesta sexta. As atividades foram paralisadas na última quarta-feira (12) devido à passagem do ciclone que atinge o estado.
“A exceção é para escolas cuja estrutura tenha sofrido algum dano. Nessa situação, as aulas serão remotas”, explicou o governador em exercício, Gabriel Souza (MDB).

Ciclones não são incomuns, mas esse teve característica peculiar

Meteorologistas ouvidos pela CNN explicaram que os ciclones extratropicais não são incomuns nesse período do ano, mas se formam, geralmente, com maior incidência no oceano.
Esse ciclone, entretanto, se formou no continente, atingindo área de terra muito maior do que o comum.
Não há previsão para ciclones com a mesma intensidade nos próximos dias. Outros podem se formar até agosto, mas ainda não é possível prever a força deles.
Ainda assim, entrevista à CNN nesta quinta, Gabriel Souza (MDB), governador em exercício do Rio Grande do Sul, afirmou que são esperados mais eventos climáticos até setembro.

O que é um ciclone extratropical?

Segundo a Climatempo, um ciclone extratropical é uma área de baixa pressão atmosférica onde os ventos giram ao redor de um centro, sempre no sentido horário, no caso do Hemisfério Sul, formando um círculo completo.
A empresa informa que, “quanto mais baixa a pressão do ar no centro do ciclone, mais fortes são os ventos e maior o potencial para o desenvolvimento de nuvens muito extensas, que provocam chuva volumosa e forte, ventania, raios e eventualmente granizo”.

CNN Brasil

Municípios brasileiros podem ficar sem verba para educação básica, por problemas na contabilidade

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Em Pernambuco, doze municípios se encontram em situação contábil irregular

Foto: Carlos Siqueira

Municípios brasileiros que não regularizaram seus dados de contabilidade e de fiscalização, com relação ao ano passado, podem ficar sem recursos para investir na educação básica. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 847 municípios se encontram nessa situação.
A falta de regularização deixaria esses locais de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para 2024, pois é um pré-requisito para o recebimento das verbas.
Segundo levantamento do Brasil 61, em Pernambuco doze municípios estão com contabilidade irregular: Goiana, Ilha de Itamaracá, Abreu e Lima, Vivência, Salgadinho, Terezinha, Iati, Tupanatinga, Moreilândia, Ouricuri, Jupi, Itapissuma  
Para solucionar o problema, os gestores devem tomar duas previdências: corrigir as informações dos saldos contáveis do ano que contêm a irregularidade, por meio da Siconf, além de enviar os dados orçamentários da educação para o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Municípios de todo o Brasil que estão com essa irregularidade tem até o dia 31 de agosto para encaminhar as informações necessárias a retificação e, posterior, liberação da verba.

Ministros anunciam ajuda a municípios alagoanos afetados pelas chuvas

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 Recursos ainda não foram definidos, mas orientação é prestar apoio

Foto: Ceci. Atalaia/Instagram
O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Goés, disse nesta terça-feira (11), em Maceió, que o apoio aos municípios afetados pelas chuvas em Alagoas se dará em uma vertente emergencial e em outra mais estruturante, pautada na mitigação, resiliência e adaptabilidade para esse tipo de evento, com base nos planos de ações humanitárias elaborados pelas municipalidades. Segundo ele, ainda não há um valor de recursos fechado para envio ao estado, mas a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de prestar todo apoio necessário.
“Mesmo que saia uma medida provisória, pode ser que não seja suficiente, mas pode sobrar porque isso está vinculado aos planos de trabalho. Tanto que o presidente Lula recomenda que o apoio que for necessário para amenizar o sofrimento das pessoas será garantido, como tem sido feito desde 1º de janeiro em todos os estados”, disse o ministro.
Os ministros do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e dos Transportes, Renan Filho, juntamente com Waldez Góes, sobrevoaram as áreas afetadas pelas chuvas em Alagoas.
De acordo com Goés, a segunda parte da ajuda, de reconstrução da infraestrutura afetada, de moradias e outras obras, deve ser incluídas no plano de investimento em infraestrutura, anunciado pelo governo federal em abril LINK 1 .
“Vamos trabalhar em duas frentes, a frente da resposta em respeito a ajuda humanitária, desobstrução, limpeza e também a da reconstrução quando há perda de patrimônio, de estradas, casas, então tem todo um planejamento. A Defesa Civil nacional não ficará esperando nas quatro paredes o que os municípios e o estado vão fazer”, disse. “Quanto for necessário, vai ser colocado à disposição de acordo com os planos de ajuda humanitária. No final é que a gente vai saber quanto foi necessário e o quanto será liberado pelo governo federal para estados e municípios”, acrescentou Goés.
Alagoas está com 32 cidades em situação de emergência. Na segunda-feira (10), o governo do estado publicou um decreto incluindo Maceió. Com a situação de emergência, os municípios podem receber recursos federais com mais facilidade para utilizar na resposta emergencial. Até o momento, a Defesa Civil do estado registra 25.312 pessoas afetadas pelas chuvas. Aproximadamente 3.560 residências foram destruídas e o abastecimento de água foi afetado em diversos municípios.
O governador do estado, Paulo Dantas (MDB), citou a capacitação que a Defesa Civil nacional está fazendo com as defesas civis municipais para agilizar a elaboração dos planos de ação humanitária.
“Para que o governo do estado e o governo federal tenham as condições legais de encaminhar as ajudas para as prefeituras, tanto o governo de Alagoas quanto o governo federal encaminharão recursos para os municípios para ajudar na reconstrução do que ficou danificado nas cidades, nas estradas vicinais e outros pontos para que a normalidade volte para essas cidades”, disse Dantas. Ele anunciou a criação de um comitê com participação dos prefeitos para debater a construção de obras estruturantes para minimizar os efeitos das fortes chuvas.
Wellington Dias disse que nesse primeiro momento estão sendo disponibilizados R$ 800 por família e sendo distribuídas mais de 4 mil cestas básicas para as pessoas desabrigadas.
O ministro informou ainda que o cronograma de pagamentos do Bolsa Família será alterado para que as famílias não tenham que esperar o dia indicado para receber o benefício. Ele será pago na primeira data de recebimento. Outro anúncio feito pelo ministro é a disponibilização de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores dos municípios afetados.
O ministro disse ainda que agricultores e agricultoras familiares que perderam suas plantações receberão um auxílio de R$ 4.600 por família, para compensar os prejuízos. Também está sendo estudada alteração no cronograma de pagamento do Programa de Fortalecimento de Agricultura Familiar (Pronaf) para renegociação dos empréstimos já concedidos.
“Eu quero registrar a agilidade do governo de Alagoas e de cada prefeito e prefeita para vir imediatamente já cuidando para que tivéssemos o mapeamento dos danos, o decreto, as condições para que tivéssemos o reconhecimento [da situação de emergência que], abre a possibilidade do atendimento, tanto do estado quanto do governo federal”, disse.
Já o ministro dos Transportes, Renan Filho, frisou a necessidade de obras estruturantes para minimizar os impactos das enchentes. O ministro informou que a pasta já liberou quase todas as rodovias federais que tiveram seu tráfego interrompido, e que cortam os municípios de São Miguel dos Campos (BR-101), Belém (BR-316) e São Miguel dos Campos (BR-101).
“Todas as áreas interrompidas foram liberadas. No município de Joaquim Gomes, de Belém e na descida de São Miguel dos Campos, que vai ser liberada 100% hoje a tarde, ficando apenas aquela interrupção que não foi decorrente dessa chuva, mas de uma catástrofe muito mais grave e que será resolvida no segundo semestre”, disse.
Os ministros foram enfáticos sobre a necessidade de obras estruturantes para conter fenômenos extremos. Renan Filho citou a chegada do fenômeno do El Niño, cuja principal característica é o aquecimento anormal e persistente da temperatura da superfície do Oceano Pacífico na região da Linha do Equador.
De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), nos últimos meses a temperatura na superfície oceânica perto da costa sul-americana ficou acima da média, o que ocasiona excesso de chuvas em algumas regiões e secas e queimadas em outras. A projeção é que o fenômeno dure até o final de 2023.
“Com essas mudanças climáticas significativas que o mundo vem vivendo, vamos viver extremos climáticos nos próximos quatro anos, por isso é muito relevante que a gente inicie essas obras”, disse Renan Filho.
Goés frisou a necessidade de que as autoridades fiquem atentas a esses fenômenos, tanto para a agenda de prevenção, quanto para a agenda de resposta.
“Agora temos que estar atentos a isso. Por um lado, criar adaptabilidade para conviver com essas situações desafiadoras. O outro é nós criarmos mitigação, resiliência, adaptabilidade, porque não vão diminuir os eventos, porque o El Niño promete muita estiagem no Nordeste brasileiro, queimadas na Amazônia e as intensas chuvas no Sul brasileiro. Vamos conviver cada vez mais com eventos extremos”, disse Waldez Góes.

Agência Brasil

Cidades terão apoio para acolher pessoas em situação de rua

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Recursos federais serão repassados a municípios

Foto: Rovena Rosa Agência Brasil

O governo federal regulamentou a Operação Inverno Acolhedor 2023 para atender pessoas em situação de rua nas capitais das regiões Sul e Sudeste, durante o inverno. Recursos federais serão repassados aos municípios para apoio às ações de ampliação do sistema de acolhimento, preventivas e de promoção dos direitos humanos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3).
Os municípios poderão participar do programa por meio da regulamentação existente sobre transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse para novos planos de trabalho de assistência social do poder público municipal, dos movimentos sociais e das entidades da sociedade civil.
Além das ações de ampliação da rede de apoio, a regulamentação também trata de ações visando a orientação da população em situação de rua a respeito dos cuidados de saúde, funcionamento da rede de serviços, acesso aos direitos humanos e orientação jurídica, por meio de parcerias com as Defensorias Públicas dos Estados e da União.

Direitos

A portaria estabelece ainda a Diretoria de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua, como estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania responsável por monitorar a execução dos planos de trabalho, coordenar e avaliar a Operação Inverno Acolhedor em todo o país.
Os valores que serão repassados aos municípios serão divulgados e com prestação de contas também regulamentada pelos dispositivos legais que tratam das parcerias firmadas entre União e órgãos públicos, entidades públicas, ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Agência Brasil

Mais de 70% dos municípios não têm ensino da história afro-brasileira

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Ensino para o combate ao racismo nas escolas é obrigatório

Foto: Marcello Casal Jr
Sete em cada dez secretarias municipais de educação não realizaram nenhuma ação ou poucas ações para implementação do ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas, conforme pesquisa divulgada nesta terça-feira (18), em Brasília, pelo Instituto Alana e Geledés Instituto da Mulher Negra.
O estudo ouviu, em 2022, gestores de 1.187 secretarias municipais de educação, o que corresponde a 21% das redes de ensino dos municípios, sobre o cumprimento da Lei 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino para o combate ao racismo nas escolas há 20 anos.
Os municípios são os principais responsáveis pela educação básica. Do total, constatou-se que 29% das secretarias têm ações consistentes e perenes de atendimento à legislação; 53% fazem atividades esporádicas, projetos isolados ou em datas comemorativas, como no Dia da Consciência Negra (20 de novembro); e 18% não realizam nenhum tipo de ação. As secretarias que não adotam nenhuma ou poucas ações, juntas, somam 71%.
“Os municípios alegam como principais desafios para implementação da lei a ausência de apoio de outros entes governamentais e a falta de conhecimento de como aplicar a legislação. Há indicação do baixo engajamento ou a resistência de profissionais a esse tema. Temos algumas frentes que a gente pode incidir para implementação da lei”, explica a analista de políticas públicas do Instituto Alana, Beatriz Benedito.
Para os institutos, os dados mostram a necessidade de compromisso político para a norma ser efetivada, como ocorre nos municípios com ações estruturadas, em que há, por exemplo, regulamentos locais, recursos no orçamento, presença de equipe técnica dedicada ao tema e planejamento anual das atividades.
“[O resultado da pesquisa] mostra que não se leva a sério uma legislação, uma política pública. É compreensível que enfrentamos período longo sem investimento na área, o que não pode ser visto como justificativa. Não dá para ter uma educação de qualidade se não pensar em um ensino antirracista, uma sociedade mais justa, se não tiver uma educação antirracista”, argumenta a sócia e consultora em Educação de Geledés, Tânia Portella.

Temáticas

Segundo a pesquisa Lei 10.639/03: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira, 42% dos órgãos responderam que os profissionais têm dificuldade em aplicar o ensino nos currículos e nos projetos e 33% disseram não ter informações suficientes a respeito da temática. Quanto à periodicidade das atividades, 69% declararam realizar a maior parte dos eventos em novembro, mês do Dia da Consciência Negra.
A maioria dos gestores considera a diversidade cultural, literatura e alimentação como os temas mais importantes a serem tratados no ensino da história afro-brasileira.
Na avaliação de Tânia Portella, os temas (música, danças, culinária) são interessantes para aguçar a curiosidade dos estudantes, mas as atividades curriculares não devem ser limitadas a esse enfoque.
“As participações ficam somente nessa linha de abordagem. A população negra contribuiu muito mais, na tecnologia, na escrita. Isso diz muito sobre hierarquização de saber e relações de poder”, explica. “É preciso lidar com entendimento de porque temos uma sociedade racista, a juventude negra é morta, mulheres negras morrem mais no parto que brancas. Tudo está vinculado a fazer uma abordagem na escola, precisa ser problematizado também nas escolas”, acrescenta.
Para a consultora Beatriz Benedito, são temas que despertam o diálogo e contribuem para formação de autoestima de crianças e adolescentes negros, “que muitas vezes nas escolas só se veem na disciplina de história, quando se fala da escravização. Mas a gente também reforça a importância de se discutir relações de poder, constituição de privilégios, reforçar em seus processos de ensinamento e práticas escolares noções que permitam que a reflexão avance”, afirma.

O que diz a Lei 10.639/03

A lei alterou as diretrizes e bases da educação nacional para a inclusão obrigatória do ensino da história e cultura afro-brasileira na rede pública e particular de ensino fundamental e médio.
Conforme o texto, o conteúdo deve abordar o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra e a participação do negro na formação da sociedade brasileira, nas áreas social, econômica e política.
Raquel Lyra

Governadora Raquel Lyra participa do relançamento do Pronasci em Brasília

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Programa prevê o fomento às políticas de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres com foco nos estados e municípios.

Raquel Lyra
Foto: Isaac Amorim/MJSP

A governadora Raquel Lyra participou da cerimônia de relançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), nesta quarta-feira (15), no Palácio do Planalto, em Brasília. A chefe do Executivo discursou ao lado do presidente Lula, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da ministra das mulheres, Cida Gonçalves. O programa contempla a entrega de 270 viaturas para a Patrulha Lei Maria da Penha e Delegacias Especializadas de Atendimento para Mulheres em todo o país. Durante a solenidade, a governadora de Pernambuco recebeu, de maneira simbólica, junto da governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, as chaves das viaturas.

“As nossas forças operacionais de polícia precisam estar fortalecidas, contando com sistema de inteligência, organização do sistema integrado de policiamento e de segurança pública desde a Polícia Federal até a guarda municipal. Todos trabalhando juntos no mesmo sentido. Atualmente, Pernambuco é um dos estados com maior violência contra a mulher do Brasil e o desafio da segurança pública é de todos nós. Já estamos trabalhando de maneira incansável e integrada para fortalecer as políticas de prevenção social, tornando a segurança mais cidadã”, assegurou Raquel Lyra.
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) será executado pela União em um regime de cooperação entre os estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com o Governo Federal, a iniciativa tem como objetivo a prevenção, o controle e a repressão da criminalidade, além da articulação de ações de segurança pública envolvendo políticas sociais. As ações do programa levarão em conta as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
“O Pronasci é a minha expectativa de que vamos mudar a cara da segurança pública do Brasil. O estado brasileiro não pode continuar omisso aos problemas da sociedade. Precisamos mudar a mentalidade dos homens desse país de que mulher não foi feita para apanhar. Isso nós precisamos mudar”, afirmou o presidente Lula.
O programa ainda tem como foco a prevenção e o enfrentamento à violência de gênero e conta com políticas de proteção aos mais vulneráveis. Uma das metas do Pronasci é o aperfeiçoamento das delegacias especializadas de Atendimento para Mulheres e a Patrulha Lei Maria da Penha. Ainda está prevista a destinação de R$ 4 milhões, através de edital, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para o fortalecimento de políticas de combate à violência contra as mulheres com foco nos municípios.