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Governo Lula tem baixa taxa de aprovação de medidas provisórias

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Desafios no congresso afetam a eficácia do governo na implementação de medidas provisórias

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Foto: Ricardo Stuckert/PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta uma considerável dificuldade para converter medidas provisórias em leis, conforme dados revelados por levantamento. A taxa de sucesso na conversão dessas propostas em normas legais é a mais baixa registrada desde a implementação das regras atuais, em 2001. Até o momento, apenas 28,6% das medidas provisórias enviadas por Lula ao Congresso foram aprovadas.
Comparando com seu antecessor, Jair Bolsonaro, que havia alcançado uma taxa de aprovação de 30,8% de suas MPs no mesmo período de seu primeiro ano de governo (2019), a dificuldade de Lula se torna ainda mais evidente. Nos mandatos de Dilma Rousseff, em 2011 e 2015, a taxa de conversão foi de 75%. 
No início dos dois primeiros mandatos de Lula, em 2003 e 2007, o aproveitamento chegou a 100%. Michel Temer não foi incluído na análise devido à sua posse no meio do mandato de Dilma, em 2016. Foram consideradas as medidas provisórias editadas até 12 de maio do primeiro ano de cada governo, data em que foi publicada a mais recente MP da atual gestão com tramitação já encerrada.
O líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), atribui esses números à relação complicada entre Lula e o Congresso. Segundo Jordy, a falta de deputados alinhados com o governo e as promessas feitas aos partidos do centro para comporem a base aliada têm gerado demandas por emendas e cargos. Isso leva a uma estratégia de governar por meio de medidas provisórias. No entanto, os partidos do centro ameaçam bloquear a aprovação dessas propostas se suas exigências não forem atendidas.
Por outro lado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), minimiza a situação e argumenta que priorizar projetos de lei em vez de medidas provisórias é benéfico para a relação entre o Planalto e o Congresso. Segundo Guimarães, o presidente Lula orientou que as medidas provisórias devem ser enviadas apenas quando estritamente necessárias.
Essa dificuldade na aprovação de medidas provisórias também impactou negativamente o Índice de Governabilidade calculado pela empresa de inteligência de dados 4inteligence. O índice caiu de 48% em junho para 46% em julho e, posteriormente, para 45% em agosto. Isso reflete os obstáculos encontrados pelo governo para estabelecer uma base sólida no Legislativo.
Miguel Falabella

Congresso da Amupe reúne mais de 6,5 mil participantes e encerra com palestra de Miguel Falabella

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Maior edição do 6º congresso pernambucano de municípios destaca inovação, sustentabilidade e superação das adversidades municipais.

Miguel Falabella
Foto: Divulgação
Na última quarta-feira dia 30, o centro de convenções de Pernambuco foi palco do encerramento do 6º congresso pernambucano de municípios, realizado sob a orientação de Márcia Conrado, presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). O evento, que contou com a participação de mais de 6,5 mil pessoas, alcançou sua maior edição até o momento, consolidando-se como um espaço essencial para o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os gestores municipais.
Com o tema “Inovação e Sustentabilidade”, o congresso proporcionou uma plataforma de discussões fundamentais sobre o cenário municipalista tanto em Pernambuco quanto no Brasil. O foco nas inovações e estratégias sustentáveis ressoou em todas as atividades, refletindo a busca por soluções eficazes diante dos desafios decorrentes da diminuição de recursos advindos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O ponto culminante do evento foi a marcante palestra ministrada por Miguel Falabella, reconhecido ator, escritor e diretor brasileiro. Intitulada “Reinventando o presente”, a apresentação ofereceu reflexões valiosas sobre o enfrentamento das adversidades que afetam a qualidade dos serviços municipais. Falabella, valendo-se de sua vasta experiência na gestão de teatros públicos no Rio de Janeiro, enfatizou a importância da contínua renovação das abordagens e estratégias para lidar com os obstáculos enfrentados pelas administrações municipais.
Márcia Conrado, presidente da Amupe, expressou sua satisfação com o êxito do congresso. “O evento foi um sucesso. Agradeço às prefeitas e aos prefeitos presentes, aos patrocinadores do 6º Congresso, a equipe da Amupe. E dizer que só o municipalismo pernambucano é que ganha. Este congresso foi o maior já realizado por uma associação de municípios no Nordeste. Só a população é quem tem a ganhar”, celebrou Conrado.
Márcia Conrado

Prefeituras de Pernambuco planejam paralisação em protesto contra crise financeira municipal

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Presidente da Amupe destaca necessidade de apoio para enfrentar queda nas receitas e discute desafios no 6° congresso pernambucano de municípios.

Márcia Conrado
Foto: Amupe
A presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, anunciou durante a abertura do 6° Congresso Pernambucano de Municípios a realização de uma paralisação das prefeituras em protesto contra a crise financeira que assola as cidades. A medida busca chamar a atenção da população e das autoridades para a grave situação enfrentada devido à queda nas receitas municipais, especialmente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No discurso proferido nesta segunda-feira (28.08), durante a abertura do congresso realizado no Centro de Convenções, Márcia Conrado ressaltou a importância de um movimento conjunto dos municípios do Nordeste, programado para o próximo dia 30 de agosto. A líder municipalista enfatizou a necessidade de apoio da União, deputados federais e estaduais, destacando que municípios fortes são fundamentais para o desenvolvimento da sociedade como um todo.
A abertura do congresso reuniu diversas autoridades e um público interessado na modernização da gestão municipal. Márcia Conrado saudou os presentes e enfatizou a união de líderes, gestores, academia e especialistas, todos empenhados em fortalecer Pernambuco e suas cidades. Durante os três dias do evento, os participantes terão a oportunidade de debater os desafios enfrentados pelos municípios e também compartilhar experiências bem-sucedidas de diversas localidades.
A presidenta da Amupe destacou o papel vital dos municípios na vida cotidiana, onde a realidade acontece e demandas são constantemente apresentadas aos prefeitos e prefeitas. Márcia Conrado encerrou seu pronunciamento reiterando o compromisso dos gestores municipais em trabalhar incansavelmente para garantir o bem-estar de todos, enquanto convoca a reflexão e a luta por um Pernambuco mais próspero, inclusivo e sustentável.
Teresa Leitão

Teresa Leitão: Uma Senadora em Destaque e na Disputa do Prêmio Congresso em Foco 2023

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Sua trajetória a levou a ser indicada em quatro categorias do Prêmio Congresso em Foco 2023, consolidando-se como uma das favoritas.

Teresa Leitão
Foto: Reprodução
Teresa Leitão, senadora pelo estado de Pernambuco, vem conquistando destaque notório no cenário político nacional em tempo recorde. Com apenas seis meses de atuação no Senado Federal, a parlamentar assume posições de liderança, acumulando números expressivos em proposições e relatorias, além de presidir uma relevante subcomissão. Tamanho reconhecimento a levou a ser indicada em quatro categorias do renomado Prêmio Congresso em Foco 2023, onde já figura entre as favoritas.

Atuação Prolixa e Efetiva

Teresa Leitão, vice-líder do PT no Senado, já é autora de 83 proposições, das quais 13 são projetos de lei, e relatora de 61 proposições, incluindo 52 projetos de lei. Sua abrangência legislativa transparece em sua participação em 16 comissões no Senado e mais 8 comissões mistas. Destaca-se, ainda, por presidir a Subcomissão Temporária que promove debates e avaliações acerca do Ensino Médio no Brasil, evidenciando seu compromisso com a educação.

Favorita no Prêmio Congresso em Foco 2023

A marcante atuação de Teresa Leitão não passou despercebida no âmbito político. Sua nomeação em quatro categorias do Prêmio Congresso em Foco 2023 é testemunho do reconhecimento de suas conquistas. A senadora pernambucana concorre nas categorias “Melhores no Senado”, “Destaque do Nordeste”, “Defesa da Educação” e “Defesa do Clima e da Sustentabilidade”. A votação, que ocorre no site premiocongressoemfoco.com.br, se estende até o dia 31 de agosto.

Destaque na Disputa

O Prêmio Congresso em Foco é renomado por reconhecer a excelência na atividade parlamentar nacional. A votação deste ano foi iniciada em 7 de agosto, e em apenas 24 horas, a primeira parcial foi divulgada, com mais de 178 mil votos já cadastrados. Entre os concorrentes, Teresa Leitão se destaca como uma das mais votadas.

Corrida na Categoria “Melhores do Senado”

A categoria “Melhores do Senado” encontra-se acirrada, com Teresa Leitão ao lado de outros parlamentares notáveis, como Fabiano Contarato (PT-ES), Randolfe Rodrigues (sem partido – AP), Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Paim (PT-RS), formando um grupo de excelência na atuação legislativa.

Um Prêmio de Prestígio

Além do voto do público em geral, o Prêmio Congresso em Foco conta com a avaliação de um júri especializado e de jornalistas conceituados. O resultado final, que definirá os vencedores, está agendado para o dia 21 de setembro, ocasião em que se saberá se Teresa Leitão conquistou o merecido reconhecimento por sua notável atuação parlamentar.
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Lula diz que relação com o Legislativo é a melhor em décadas

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 Presidente destaca momento histórico e elogia trabalhos no Congresso

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a relação entre os poderes Executivo e Legislativo é, provavelmente, a melhor das últimas décadas, e que, sendo mantida, “esta será a década do Brasil”. A declaração foi feita nesta quinta-feira (13), durante a cerimônia de sanção do projeto de lei que cria o novo Minha Casa, Minha Vida.
“Na relação com o Congresso Nacional, vivemos possivelmente o melhor momento das últimas décadas”, disse o presidente, ao elogiar a condução “independente” que tem sido feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projetos importantes, em especial a reforma tributária.
“Ele [Pacheco] não tem que pedir licença ou ‘por favor’ para mim. E, na Câmara, as pessoas até se assustaram com [a forma como] a política tributária foi aprovada. As pessoas estão percebendo o momento histórico que o Brasil está vivendo. Se a gente souber cuidar com carinho do momento político, esta será a década do Brasil, com seu prestígio internacional recuperado”, acrescentou.
Segundo o presidente, o contexto fica ainda mais favorável com as pessoas voltando a ter aumento salarial e com a pacificação que já vem sendo percebida nas ruas e nas famílias.
“As pessoas estão voltando a ser tratadas com respeito nas ruas. Ninguém é obrigado a torcer por mesmo time ou a frequentar a mesma igreja. Cada um de nós vai ser o que a gente quiser, e a gente tem que respeitar. Isso é a democracia sendo exercida na sua plenitude”, complementou ao associar tais conflitos à divulgação de fake news (informações falsas), pelas redes sociais.

Agência Brasil

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Congresso concentra atividades da semana em comissões

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CPMI do Golpe ouve ex-ajudante de ordens de Bolsonaro na terça-feira

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Após aprovar a reforma tributária, nesta semana, a Câmara de Deputados se concentrará nas atividades dos colegiados do Congresso Nacional, com destaque para a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas de 8 de Janeiro. Na manhã de terça-feira (11), a CPMI ouvirá o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid. Preso desde o dia 3 de maio, Cid será questionado sobre mensagens e documentos com teor considerado golpista encontrados em seu celular.
As mensagens encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular de Mauro Cid foram tornadas públicas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As mensagens apontam para a elaboração de um plano de golpe com decretação de estado de sítio, suspensão da atual ordem constitucional, possível afastamento de ministros do TSE e a convocação de novas eleições.
Havia também diálogos de Cid com outros militares da ativa, nos quais eram apresentadas supostas justificativas para um possível golpe.
Além da CPMI, os deputados e senadores foram convocados para uma sessão do Congresso Nacional, que vai analisar diversos vetos presidenciais, também na terça-feira (12).
Como, até o momento, não há previsão de sessão deliberativa do plenário da Câmara, os deputados devem participar apenas das reuniões das comissões parlamentares.
Ainda na terça-feira, os trabalhos se concentrarão nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que debaterá a Política Nacional de enfrentamento aos crimes transfronteiriços; do Esporte, que vai abordar a readequação de velocidades para a segurança de pedestres e ciclistas; de Saúde, que avaliará o tratamento para Distonia no Sistema Único de Saúde (SUS); de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Indústria, Comércio e Serviços, com debate sobre os impactos do regulamento da União Europeia contra o desmatamento.
Já as comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Indústria, Comércio e Serviços; de Administração e Serviço Público se reunirão para discutir e votar propostas legislativas.
Na quarta-feira (12), a comissão de Viação e Transportes vai tratar da atuação do Exército como executor de obras de infraestrutura; a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, dos impactos e perspectivas de revisão do novo Marco Legal da Inovação; a de Desenvolvimento Econômico, sobre sanções administrativas previstas para casos de vazamento de dados pessoais e a de Defesa do Consumidor, da manipulação de informações das Big Techs contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20).
As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; do Esporte de Fiscalização Financeira e Controle; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Cultura terão discussão e votação de propostas legislativas.
Na quinta-feira (13), não haverá atividade dos colegiados.

Senado

Já no Senado, a semana começa com sessão deliberativa do plenário, que será realizada de forma semipresencial na terça-feira. Na pauta, projetos que tratam da instituição do Programa Escola em Tempo Integral; de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares; da implantação do serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar; da formação técnica profissional e tecnológica e de articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e do acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio para alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público.
Na quarta-feira, também haverá sessão deliberativa do plenário semipresencial para tratar da autorização da ozonioterapia no território nacional; para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre confissão religiosa, incluídos igreja, instituição, ordem ou congregação, e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.
Os senadores também se revezarão nos trabalhos das diversas comissões que terão atividades até quinta-feira.

Agência Brasil

4 motivos que explicam por que todos devem ganhar com a reforma tributária

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Cesta básica está entre itens que terão tratamento especial e poderão ficar mais baratos

Foto:Lucas Santos/Unsplash
Prestes a ser votada pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (Pec) da reforma tributária passa pelos últimos ajustes e negociações entre parlamentares, governo federal, governadores, prefeitos e os setores produtivos que serão afetados por ela.
Diferente de muitas matérias que entram e saem com pressa do governo ou do Congresso, o projeto atual da reforma tributária está em discussão há pelo menos cinco anos, desde que a primeira proposta dela, a Pec 45, foi apresentada, em 2019.
Isso significa que todos os envolvidos e interessados — economistas, políticos, governantes, empresas e consumidores — tiveram tempo de conhecer, debater e propor aperfeiçoamentos ao projeto.
Nesse longo processo, mesmo em meio a pontos ainda contestados, foi construído um sólido consenso em torno de sua aprovação.
Veja, a seguir, alguns dos pontos mais citados como benefícios que a reforma tributária deverá trazer para as empresas, a economia e os consumidores:

Simplificação

A atual reforma tributária mexe em uma parte dos impostos — aqueles aplicados sobre o consumo, nas empresas — e não deve reduzir, nem aumentar a carga tributária.
Seu grande objetivo é simplificá-los, criando um imposto unificado que facilite a mixórdia de tributos aplicados hoje sobre todos os bens e serviços do país.
É o caso do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, muitos cobrados cumulativamente uns sobre os outros, e, no caso do ICMS, que é estadual, e do ISS, municipal, com milhares de legislações próprias conforme a cidade ou o estado.
A ideia é reuni-los todos ou em parte em uma coisa só e se aproximar mais do modelo internacional do chamado IVA — o Imposto sobre Valor Agregado — adotado em diversos países para tributar os bens e serviços.
O consenso é que isso deve tornar o recolhimento pelas empresas mais simples, ágil e barato.
“O departamento fiscal de uma empresa, no Brasil, hoje, chega a 20, 30 pessoas. Em outros países são uma ou duas”, diz o advogado tributarista e economista Eduardo Fleury, sócio da FCR Law e consultor do Banco Mundial para impostos.
“Simplificar diminuiu a incerteza, o que significa menos gasto com jurídico, mais eficiência, mais produtividade e mais negócios”, complementa Fleury, que é um das dezenas de signatários de manifesto a favor da aprovação da reforma divulgado nesta semana.

Mais eficiência e mais PIB

Essa melhora na eficiência das empresas e seus ganhos de produtividade têm potencial para gerar efeitos na economia como um todo.
Cálculos feitos pelo economista-chefe da LCA Consultores e pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV) Braulio Borges estimaram que o país, ao fim de 15 anos, pode crescer de 20% a 33% mais, com um imposto simples e unificado, do que se mantiver sua malha tributária e seu ritmo de crescimento atual.
Isto seria possível graças ao “efeito direto da reforma sobre o ambiente de negócios, a redução de distorções alocativas e a redução do custo do investimento”, segundo o relatório do estudo.

Transparência

Para o consumidor, a grande mudança é a transparência.
Como a cobrança no modelo de valor agregado, como é o IVA, é mais direta, o contribuinte deve passar a saber exatamente o quanto há de imposto em cada produto ou serviço.
É como já acontece com o Imposto de Renda ou o IOF, por exemplo, em que todos sabemos exatamente a alíquota e o valor aplicado sobre o salário ou o pagamento feito.
Hoje, a corrente dos tributos do consumo é muito confusa e difícil de rastrear, e o resultado é que ninguém sabe exatamente qual é o total efetivo de impostos embutido no preço final de produtos que compramos.
Os impostos são vários (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS, etc.), recolhidos por diversos entes (União, Estados e municípios) e variam conforme o local, o setor e o regime tributário da empresa.
Além disso, da maneira como está desenhada hoje, boa parte das cobranças é sobreposta, o que gera a chamada cumulatividade.
O IVA acaba com essa cascata e faz com que a carga total seja sempre a mesma do começo ao fim.
Especialistas estimam que este novo IVA unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada depois da reforma, após estudos da Receita Federal.

Produtos essenciais mais baratos

A reforma tributária prevê um novo imposto único e que terá uma alíquota, no geral, única, ou seja, será a mesma para a grande maioria dos produtos.
A estimativa de especialistas é que ela deve ser de 25%, nível de cobrança que manteria, mais ou menos, a mesma arrecadação de hoje com os impostos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS).
Hoje, as alíquotas podem variar enormemente entre os tipos de produtos e serviços.
O projeto prevê, porém, desconto nesse imposto para alguns itens essenciais específicos. Estes poderão pagar 50% ou menos da alíquota geral (ou seja, 12,5%, para uma alíquota de 25%). São eles:serviços de educação;
serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos;
serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
insumos agropecuários, alimentos e produtos de higiene da cesta básica
atividades artísticas e culturais nacionais.
A cesta básica, por exemplo, que poderá pagar o imposto menor, pode ficar, pelo menos, 1,7% mais barata do que custa hoje, de acordo com cálculos feitos por Eduardo Fleury, da FCR Law.