Flávio Dino

Flávio Dino classifica situação na Bahia como um dos maiores desafios em segurança pública

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O ministro destaca a importância do diálogo com o governo estadual e reforço da Polícia Federal para estabilizar a violência no estado

Flávio Dino
Foto: Reprodução/Globo News

O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, declarou, no domingo (24), que a situação na Bahia representa um dos maiores desafios em matéria de segurança pública no Brasil. Flávio Dino comentou sobre o aumento da presença de organizações criminosas nos últimos anos, bem como o acesso crescente a armas em todo o país, atribuindo isso a políticas equivocadas do governo passado.

Segundo o ministro, o governo federal está em constante diálogo com o governo estadual em busca de soluções para estabilizar a situação no estado. Ele enfatizou o quadro desafiador e difícil que a Bahia enfrenta, destacando o fortalecimento das ações da Polícia Federal para apoiar os esforços de pacificação.

A violência na Bahia ganhou destaque após a morte de um policial federal em 15 de setembro, desencadeando uma operação policial que já resultou em pelo menos nove mortes durante confrontos. A operação, chamada Fauda, foi conduzida pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco) da Polícia Federal (PF) e da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) contra uma organização criminosa envolvida com tráfico de drogas e armas, homicídios e roubos.

Em agosto, a líder quilombola e ialorixá Mãe Bernadete, de 72 anos de idade, foi assassinada no Quilombo Pitanga dos Palmares, no município de Simões Filho, região metropolitana de Salvador (BA). As autoridades locais conduzem a investigação, enquanto a Polícia Federal também abriu um inquérito sobre o caso, resultando na prisão de três suspeitos.

O ministro Dino enfatizou a importância de focar em boas investigações e ações para solucionar os casos de homicídio como medida para conter a violência no estado. “O mais importante neste instante, sem dúvida, não é propriamente a realização de julgamentos, são boas investigações, boas ações, para que a gente consiga ter uma situação estável pelo menos na Bahia. Hoje, sem dúvida, é um dos maiores desafios da segurança pública no Brasil”, ressaltou.
Guarda Municipal do Ipojuca

Prefeitura do Ipojuca lança câmeras corporais para reforçar segurança na guarda municipal

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Nova tecnologia conhecida como “body cam” entrará em operação a partir de sexta-feira, tornando Ipojuca o pioneiro no uso do equipamento no estado de Pernambuco.

Guarda Municipal do Ipojuca
Foto: Divulgação
No encerramento do 6° Congresso Pernambucano de Municípios, a prefeita do Ipojuca Célia Sales anunciou uma medida significativa para fortalecer a segurança pública local: o lançamento das câmeras corporais, também chamadas de “body cam”, que passarão a ser utilizadas pela guarda municipal a partir da próxima sexta-feira (1°). A cerimônia de apresentação contou com a presença da prefeita Célia Sales, autoridades municipais e gestores.
Ipojuca se destaca como pioneiro no estado de Pernambuco ao ser o primeiro município a implementar essa tecnologia de ponta. O secretário de defesa social do Ipojuca, Osvaldo Morais, conduziu a apresentação do novo sistema e compartilhou os detalhes sobre seu funcionamento. Serão distribuídas 50 câmeras com prioridade de uso para unidades como a ROMU, trânsito e patrulha Maria da Penha e escolar.
O grande diferencial dessas câmeras é a capacidade de transmitir os dados em tempo real e armazená-los na nuvem, possibilitando o acesso remoto por parte das autoridades de segurança e judiciais. Isso proporcionará uma abordagem mais ágil e eficiente em relação às evidências coletadas durante operações e ocorrências. O objetivo principal é reforçar a segurança dos servidores da guarda municipal e da população em geral, registrando fielmente os eventos em que os agentes estão envolvidos.
O secretário Osvaldo Morais expressou confiança nos benefícios do sistema das câmeras corporais, ressaltando que ele trará uma camada adicional de proteção para os servidores da guarda e para os cidadãos. Além disso, destacou que a medida está alinhada à busca constante por aprimorar os serviços de segurança oferecidos à comunidade.
A prefeita Célia Sales também fez questão de enfatizar o compromisso da gestão municipal com a segurança dos munícipes. Ela lembrou que, ao assumir o cargo, a cidade enfrentava desafios consideráveis em relação à criminalidade. No entanto, a aplicação de investimentos estratégicos em equipamentos, inteligência e pessoal permitiu uma transformação notável na realidade local. A prefeita afirmou: “O sistema das câmeras corporais é mais uma ação que reforça nosso comprometimento em proporcionar à população um ambiente seguro e tranquilo.”
Com a introdução das câmeras corporais na rotina da guarda municipal, a prefeitura do Ipojuca dá um passo significativo rumo a um ambiente mais seguro e confiável para seus cidadãos. A tecnologia avançada contribuirá para fortalecer a transparência, a eficiência e a responsabilidade nas operações de segurança pública, demonstrando um esforço contínuo para melhorar a qualidade de vida da população local.
Raquel Lira

Governadora Raquel Lyra anuncia abertura de concursos para a Segurança Pública em Pernambuco

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Programa Juntos Pela Segurança prevê ampliação de efetivo nas Polícias Civil e Militar e criação da Secretaria do Sistema Penitenciário.

Raquel Lira
Foto: Reprodução
Na tarde desta segunda-feira (31/07), durante o lançamento do Programa Juntos Pela Segurança, realizado no Teatro Guararapes, em Olinda, a governadora Raquel Lyra (PSDB) anunciou importantes medidas para fortalecer a segurança pública em Pernambuco. Dentre as ações apresentadas, destacam-se a abertura de concursos públicos para a Polícia Civil e para oficiais e praças da Polícia Militar, bem como a nomeação de 338 novos policiais penais e a criação da Secretaria do Sistema Penitenciário.
O plano contempla a oferta de 2.400 vagas para praças da PMPE, 300 vagas para oficiais da PMPE e 60 vagas para oficiais do Corpo de Bombeiros Militar. Além disso, serão disponibilizadas 600 vagas para praças do Corpo de Bombeiros Militar, atendendo a uma demanda crucial para o enfrentamento de situações emergenciais em todo o estado.
A governadora também ressaltou o investimento na Polícia Civil, com a oferta de 45 vagas para delegados, 250 vagas para agentes e 150 vagas para escrivães, visando fortalecer as investigações e ações de combate à criminalidade.
Com o anúncio do concurso e a nomeação de novos policiais penais, o estado avança significativamente no reforço de suas forças de segurança. Ademais, a criação da Secretaria do Sistema Penitenciário de Pernambuco representa um passo importante no gerenciamento e na modernização do sistema carcerário, contribuindo para uma administração mais eficiente e humanizada.
O Programa Juntos Pela Segurança, por meio dessas iniciativas, busca fortalecer as instituições e promover a sensação de segurança para todos os pernambucanos. A expectativa é que as ações propostas contribuam para um ambiente mais seguro e protegido, garantindo a tranquilidade e o bem-estar da população. A administração estadual demonstra, assim, seu compromisso em atender às necessidades da sociedade e enfrentar os desafios da segurança pública de forma estruturada e eficiente.
Márcio Botelho

Vice-prefeito de Olinda é feito refém durante assalto em sua residência

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Márcio Botelho relata o ocorrido e cobra por mais segurança pública na região.

Márcio Botelho
Foto: Reprodução
No último sábado (29), o vice-prefeito de Olinda, Márcio Botelho (PP), viveu momentos de terror em sua residência no bairro de Jardim Atlântico. Por volta das 11h20 da manhã, ele, sua mãe e seu sobrinho foram feitos reféns por três assaltantes, que invadiram sua casa e levaram pertences pessoais. Em relato compartilhado nas redes sociais, Botelho assegurou que todos estão bem e já estão tomando as providências necessárias para que a justiça seja feita.
De acordo com o gestor, o assalto ocorreu enquanto ele estava no portão, realizando um serviço com um pedreiro. Ele foi abordado por um homem, que logo foi acompanhado por outros dois indivíduos encapuzados, que adentraram a residência e renderam a todos os presentes. Entre os itens levados pelos assaltantes estavam um celular, objetos de valor e uma pistola registrada em nome de Márcio.
Após o ocorrido, o vice-prefeito agradeceu as mensagens de apoio e solidariedade que recebeu e elogiou o trabalho da Polícia Militar e Civil, que responderam prontamente ao caso. Contudo, Botelho também aproveitou o momento para fazer um apelo por mais políticas eficazes de segurança pública na região. Em suas palavras, ele clama por maior atenção das autoridades e evidencia as necessidades de reforço no efetivo policial, especialmente em Olinda, onde a sensação de insegurança é latente.
A Polícia Civil informou que já instaurou um inquérito policial para investigar o caso e prometeu repassar mais informações posteriormente. Já a Polícia Militar realizou buscas na região, mas até o momento ninguém foi preso. O episódio reforça a urgência de medidas que garantam a segurança da população e coloquem um fim à sensação de abandono que acomete parte da comunidade em Pernambuco.
Presidio

Rebelião em Presídio de Rio Branco deixa um agente ferido e outro refém

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Detentos iniciam motim durante inspeção de segurança; governo estadual recebe apoio federal para conter a crise.

Presidio
Foto: Divulgação

Na manhã desta quarta-feira, uma rebelião teve início no Presídio Antônio Amaro Alves, em Rio Branco, quando 26 detentos provocaram tumulto enquanto os policiais penais realizavam uma inspeção de segurança em um dos pavilhões.
Durante o motim, um policial penal foi atingido com um tiro de raspão no olho, mas foi prontamente socorrido e encontra-se consciente, sem risco de morte. No momento, um dos agentes continua sendo mantido como refém pelos amotinados.
Em resposta à grave situação, o governo do Estado tomou medidas para conter o movimento, instalando um gabinete de crise. No entanto, diante da complexidade da situação, o governo federal, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, anunciou o envio de uma equipe de 40 homens da Força Tarefa da secretaria para reforçar a operação e retomar o controle do presídio.
Em comunicado oficial, a Secretaria Nacional de Políticas Penais reiterou seu compromisso em cooperar com os estados em situações emergenciais e manifestou solidariedade ao governo do Acre neste momento delicado. A ação da Força Tarefa tem como objetivo contribuir para o restabelecimento da normalidade no presídio e para a manutenção da segurança pública na região.
As autoridades estão em alerta máximo para solucionar o impasse e garantir a segurança de todos os envolvidos. A população está sendo orientada a evitar a região próxima ao presídio enquanto a situação não é completamente controlada.
Atualizações sobre a rebelião serão fornecidas assim que houver novos desdobramentos. As autoridades seguem empenhadas em encerrar o motim de forma segura e minimizando ao máximo os riscos para a sociedade e os agentes penitenciários.

Justiça libera seis dos 18 presos na Cracolândia no sábado

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 Todos responderão processo em liberdade

Foto: Rovena Rosa/ABR

Das 18 pessoas presas na área da Cracolândia, na noite deste sábado (22), seis já foram liberadas e voltaram para as ruas. Eles responderão o processo em liberdade, segundo informou o secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite, durante uma entrevista coletiva na Praça da República, no centro da capital paulista. Entre os presos, 16 eram envolvidos no tráfico de drogas, furtos e roubos, e dois eram procurados pela Justiça por não terem retornado à penitenciária depois de uma saída temporária de presos.
O secretário disse Derrite que a operação de sábado foi extremamente positiva, já que o papel da segurança pública na região é identificar os traficantes de drogas que agem no local. “Não é uma tarefa tão simples separar o traficante do usuário e do morador de rua, e nesse aspecto houve um trabalho de inteligência da Polícia Civil. Foi um trabalho investigativo, usando tecnologia, que durou um bom tempo justamente para que nós tivéssemos robustez de provas para o indiciamento e prisão em flagrante na certeza de que eram traficantes de drogas”, explicou.
Segundo o secretário, a ação de sábado é uma continuidade do trabalho que já vem sendo feito por dois distritos policiais na área da Cracolândia. “De janeiro até aqui o aumento da produtividade operacional está em cerca de 50% no número de prisões e de mais 50% no número de apreensões de drogas. Eu estou falando de 1.400 criminosos presos na área central só por tráfico de drogas”. Do início do ano até agora, foram apreendidas mais de meia tonelada de drogas na Cracolândia.
Derrite informou que estão sendo implementadas novas ações, como a fiscalização de pessoas presas e liberadas em seguida, por meio de tornozeleiras eletrônicas, autorizadas pelo Tribunal de Justiça. “Já temos 200 à disposição que podem começar a ser utilizadas no Fórum da Barra Funda. Estamos só aguardando o ato de assinatura do presidente do TJ junto com o governador [de São Paulo] Tarcísio de Freitas ou comigo para que possamos colocar isso em prática”. A previsão é a de que ainda em julho essa medida seja efetivada.
O secretário disse que é possível ainda que seja utilizada a Justiça Terapêutica, que é um acordo de não persecução penal do indivíduo, desde que ele aceite e se comprometa a se submeter a um tratamento em uma clínica. “Isso é possível. Mas estamos aguardando porque depende de acordo com o Judiciário, é um ajuste com o Poder Judiciário. Eu acho que é uma medida extrema, mas é mais uma ferramenta válida para buscar resolver esse problema. Mas só pode ser feito com quem não possui antecedentes criminais, o que gera uma grande dificuldade, porque de 65% a 70% deles possuem antecedentes criminais”, disse.
Segundo Derrite, a escolha da Praça da República, um dos 15 endereços com maior número de roubos e furtos, se deu ao fato de que os indicadores criminais vêm se reduzindo devido à Operação Impacto Centro, com mais policiamento. “Nós entendemos que são marcos históricos da capital paulista, então em qualquer momento do dia vai ter um ponto de estacionamento da Polícia Militar, viaturas da guarda municipal. A Praça da República e a Praça da Sé são pontos escolhidos para iniciarmos essa retomada do território”.
De acordo com Derrite, os roubos e furtos só diminuirão ou acabarão quando o Congresso Nacional se debruçar sobre a lei e alterar pontos que beneficiem os criminosos. “Não posso garantir que vai acabar porque não depende só de nós. Somos tão vítimas quanto a população. Olha o retrabalho que estamos tendo. Os 18 que foram presos no sábado, todos já tinham sido detidos, ou seja, é o retrabalho da polícia, porque infelizmente para o bandido o crime compensa”, ressaltou.

Agência Brasil

Entenda: plano de segurança do governo vai além do controle de armas

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 Saiba os principais pontos da medida lançada esta semana

Foto: Diego Vara

Controle de armas, proteção da região amazônica, combate ao tráfico de drogas, à violência nas escolas, ao crime ambiental e à violência contra mulher. Esses são alguns dos objetivos elencados nos primeiros nove atos do Plano de Ação na Segurança (PAS), assinado na última sexta-feira (21), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva..
As medidas incluem ainda repasses financeiros aos estados e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito, além de tentativa de valorização dos profissionais da segurança pública.
A ideia, segundo o presidente e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, é buscar fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2); a soberania territorial; e o combate a crimes contra crianças e adolescentes e ao crime organizado.

Entenda os principais pontos do plano

1 – Controle de armas:

A principal mudança foi a redução de armas e munições acessíveis a civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores registrados.
Foi também restabelecida a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis a cidadãos comuns. Não é mais permitido que caçadores, atiradores e colecionadores transitem com armas municiadas.
Houve redução da validade dos registros de armas de fogo e está prevista a migração progressiva da competência de fiscalização das atividades que envolvem armamento, do Exército para a Polícia Federal.
– Defesa pessoal
No campo da defesa pessoal, por exemplo, eram permitidas quatro armas sem necessidade de apontar a necessidade, e ainda 200 munições por arma anualmente Agora, com o plano, são autorizadas duas armas e 50 munições por equipamento a cada ano, com necessidade de comprovações pelo cidadão.
– Como fica para caçadores, atiradores desportivos e colecionadores
Antes, para caçadores, estavam previstas 30 armas, incluindo 15 delas de uso restrito das forças de segurança. Além disso, mil munições por arma de uso restrito anualmente, e ainda cinco mil munições por arma de uso permitido.
Agora, os caçadores podem ter seis armas (e PF e Exército precisam autorizar o caráter excepcional para que a pessoa possa ter até duas armas de uso restrito). São permitidas 500 munições por arma a cada ano.
Antes, para os atiradores desportivos, eram permitidas 60 armas, sendo 30 de uso restrito (essas poderiam ter mil munições por ano), e as de uso permitido, poderiam ser adquiridas 5 mil munições.
Agora, para os atiradores desportivos há uma variação de autorizações para os níveis 1, 2 e 3, mediante o número de treinamentos e competições que participar.
Antes, para os colecionadores eram permitidas até cinco armas de cada modelo e vedadas as proibidas, as automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas com modelo original de menos de 30 anos.
Agora, fica autorizada uma arma de cada modelo, e proibidas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
– O que são armas de uso permitido e restrito?
Antes, as armas que eram de uso restrito às forças de segurança, como as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, passaram a ser acessíveis a civis
Agora, foram retomados os parâmetros de 2018 para limites de armas curtas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito. Além disso, armas longas de alma lisa semiautomáticas passam a ser restritas.
– Transporte de armas
Antes, era autorizado que a pessoa transitasse com a arma municiada para caça ou tiro desportivo.
Agora, é necessário que exista uma emissão da guia de tráfego aos colecionadores, aos atiradores, aos caçadores e também aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional para transitar com armas de fogo registradas e desmuniciadas.
– Clubes de tiros desportivos
Antes, não existiam critérios expressos sobre a restrição quanto à localização de entidades de clube desportivo ou funcionamento 24 horas.
Agora, entre outras resoluções, é necessário que os estabelecimentos tenham distância superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, que exista cumprimento das condições de uso e armazenagem das armas de fogo e funcionamento máximo entre 6h e 22h. Ficam proibidos os clubes de tiro 24h.
– Redução da validade do registro de armas
Antes, valiam por 10 anos.
Agora, valem três anos para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional; cinco anos para registro concedido para fins de posse e caça de subsistência; e cinco anos também para as empresas de segurança privada.

2. Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas)

O plano prevê desenvolvimento de ações de segurança pública para fazer frente às necessidades de segurança dos estados integrantes da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins). Estão incluídos aí os crimes ambientais e os relacionados.
O investimento previsto é de R$ 2 bilhões com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Fundo Amazônia, para implantação de estruturas e compra de equipamentos para os estados.
O governo anunciou a implementação de 28 bases terrestres e seis fluviais para combater crimes ambientais e infrações correlatas, totalizando 34 novas bases integradas de segurança (PF, PRF e Forças Estaduais).
Está no plano ainda a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública (sede em Manaus) com a estruturação e aparelhamento do Centro de Cooperação Policial Internacional da Polícia Federal (sede em Manaus).

3. Projeto de lei para tornar crime hediondo a violência contra escolas

O governo informou que a proposta surgiu das famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC). O projeto prevê nova espécie de homicídio qualificado quando cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
A pena do homicídio cometido no âmbito de instituições de ensino será aumentada de um terço até a metade, se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de vulnerabilidade.
Também será aumentada em dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, a exemplo de professores e demais funcionários.

4. Projeto de Lei para apreensão de bens nos casos de crimes contra o Estado Democrático

O projeto prevê, nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito, que o juiz poderá decretar medidas de apreensão de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

5. Projeto de Lei para aumentar penas pelos crimes cometidos contra o Estado Democrático

A proposta prevê pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado:

De 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;
De 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;
De 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente da República, do oresidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;
De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.

6. Autorização de antecipação para repasse de mais de R$ 1 bi para Estados

O governo informou que o Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados diz respeito ao exercício 2023. A primeira metade dos valores está prevista para ser paga em agosto e o restante será feito até o fim deste ano. Confira como ficou o rateio

7. Repasses de R$ 169,2 milhões para o Programa Escola Segura

Estão previstos serem contemplados 24 estados e o Distrito Federal, além de 132 municípios habilitados no edital Escola Segura. Confira os valores aqui.
Os projetos a serem financiados, segundo o governo explicou, envolvem medidas preventivas das patrulhas e rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacitação para profissionais da área de segurança e cursos que contemplem o acolhimento, escuta ativa e encaminhamento para a rede de proteção às crianças e adolescentes, além de pesquisas e diagnósticos, bem como fortalecimento da investigação e monitoramento cibernéticos.

8. Portaria da PF para expansão dos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO)

A portaria autoriza a instalação de cinco novos GISEs nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina, passando de 15 para 20 unidades ao todo no país.
A medida prevê a implementação de 15 novas FICCOs, passando de 12 para 27 unidades.
O investimento adicional será de R$ 100 milhões.

9. Edital para para seleção de projetos culturais para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2

A ideia com o edital é selecionar projetos, conduzidos por organizações da sociedade civil, que tenham objetivo realizar manifestações culturais que promovam a reparação de danos e de direitos das populações em territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social.
O valor total do edital é de R$ 30 milhões destinado aos 163 municípios prioritários do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2.
Agência Brasil
Lula

Governo lança o Programa de Ação na Segurança

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 Controle de armas e mudanças na legislação estão entre as medidas

Lula
Foto: Marcelo Camargo/ABR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (21) um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da segurança pública do país, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre os atos assinados, um decreto com medidas visando o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.
“Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade pela segurança pública desse país, junto com estados e municípios. Não queremos ocupar o papel dos estados porque quem cuida da polícia estadual é o governador do estado. O que queremos é ser parceiro, é contribuir para que a gente possa, tanto nas cidades como na Amazônia, diminuir a violência desse país”, disse o presidente em discurso durante a assinatura dos atos.
Segundo o Ministério da Justiça, o decreto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis. Será também necessária a comprovação de “efetiva necessidade” das armas para terem seu uso permitido.

CACs

No caso dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), está também prevista redução sensível do número de armas e munições a serem autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma; e, no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.
O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego; estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, com a necessidade de documentos comprobatórios, bem como a especificação da arma apropriada para o abate.
Uma outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.
O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.
“Uma coisa é um cidadão ter uma arma em casa, para sua proteção. Tem gente que acha que ter arma em casa é uma segurança. Mas a gente não pode permitir que haja arsenais de armas na mão de pessoas”, disse Lula ao ressaltar que, “em geral, não se tem nenhuma informação de que essas armas estariam sendo vendidas a pessoas decentes e honestas”.
“A gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem tem de estar armado é a polícia brasileira. São as Forças Armadas. O que temos de fazer é baixar o preço dos livros. É baixar o preço das festas e das coisas culturais que as nossas crianças não têm acesso”, defendeu Lula, referindo-se à frente de ações que buscam usar manifestações culturais como alternativa aos jovens, no lugar da violência.

Cultura

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou nesta sexta-feira a publicação de um edital de chamamento público para seleção de projetos e manifestações culturais em territórios com alto índice de violência e vulnerabilidade social. O chamamento será feito no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).
O edital foi um dos pontos destacados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante a cerimônia. “Esse edital sobre a cultura tem o dever de ser como as mães e pais das periferias desse país, que não desistem dos seus filhos. O Estado brasileiro não pode ser menos do que as famílias do povo mais pobre, simples e humilde. Temos de chegar perto das pessoas que precisam, e a cultura é uma forma de disputar com o mundo do crime a juventude brasileira”, argumentou o ministro.

Fundo

O governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ; e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a 
estados e municípios.
O rateio do FNSP entre os estados e dos recursos destinados ao Programa Escola Segura para estados e municípios pode ser conferido no site do Planalto, bem como todas as ações e medidas anunciadas pelo governo federal, entre elas, os projetos de lei que serão apresentados no Legislativo.
Um dos projetos de lei pretende tornar as violências praticadas contra escolas crime hediondo. Outros dois projetos de lei compõem o chamado “Pacote da Democracia”. Eles preveem medidas como apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; e o aumento das penas àqueles que cometerem esse tipo de crime.
Ainda no âmbito do PAS está prevista a publicação de uma portaria da PF que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina; e de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), de forma a totalizar 27 unidades no país. O investimento adicional previsto é de R$ 100 milhões.

Plano Amas

Também foi assinado decreto instituindo o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), que prevê investimento de R$ 2 bilhões em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a implantação de estruturas e compras de equipamentos como viaturas, armamentos, helicópteros e outros veículos.
O governo vai instalar 28 bases terrestres e seis fluviais para o combate a crimes ambientais e infrações correlatas. Com isso haverá, na região, um total de 34 bases integradas de segurança. O Plano AMAS prevê, ainda, a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, que terá sede em Manaus.
“Estamos preocupados com a Amazônia porque em seus quase 5 milhões de quilômetros quadrados está sendo fomentado o crime organizado, o narcotráfico e tudo o que é ilícito. Precisamos trabalhar junto com os governadores. E vamos redefinir o papel das Forças Armadas”, disse Lula.
Segundo o ministro Flávio Dino, o PAS fortalecerá a atuação da PF. “A ação na Amazônia é um desafio nacional. Organizações criminosas ocuparam o território lá, e os indicadores de violência cresceram. Por isso precisamos combater o garimpo, o narcotráfico e combater o desmatamento”.
ABR
Sede da Policia Civil

MPPE pede esclarecimentos à SDS após fim do boletim de ocorrência de roubo via internet

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Solicitação foi feita através do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial

Sede da Policia Civil
Medida já está em vigor desde o início do mês de maio
Foto:Júnior Soares
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial solicitou à Secretaria de Defesa Social (SDS) de Pernambuco as razões que levaram à extinção do registro via internet de boletins de ocorrência em casos de roubo no estado, com exceção dos que acontecem em ônibus.
Desde o início de maio, os registros passaram a só acontecer de forma presencial em delegacias da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE).
Por meio de uma nota, o MPPE disse que está “solicitando esclarecimentos sobre a retirada da funcionalidade de registro de boletim de ocorrência de roubos através da internet” e que “aguarda a resposta da SDS detalhando as justificativas para a adoção dessa medida”.

FolhaPe

Sileno Guedes propõe indicações por mais segurança e infraestrutura em municípios do Interior

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Deputado aprovou pacote de solicitações que incluem reforço no policiamento, conclusão de estradas e limpeza de barragens

Imagem: Wesley D’Almeida/Arquivo
O deputado Sileno Guedes (PSB) segue reforçando sua atuação focada nas demandas de municípios do Interior. Nos últimos dias, o parlamentar aprovou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um pacote de indicações voltadas a áreas como segurança pública e infraestrutura. Com isso, os apelos da população que chegam ao gabinete do político estão sendo direcionados oficialmente às secretarias e órgãos do Governo do Estado responsáveis pela resolução dessas demandas.
Entre as indicações, está o pedido de reforço no policiamento nos municípios de Panelas, Belém de Maria, Cupira, São Joaquim do Monte, São Vicente Férrer, Arcoverde, Agrestina, Parnamirim e Salgueiro. Também foi solicitado que haja mais segurança no entorno da Estação de Tratamento e da Estação Elevatória Buraco do Tatu, em Bom Jardim, já que constantes furtos de equipamentos no local vêm afetando o fornecimento de água para moradores da região.
Sileno ainda fez indicação para que a requalificação da PE-45, entre Vitória de Santo Antão e Escada, seja concluída, além de solicitar a instalação de antenas de telefonia e internet em localidades que padecem com a precariedade desses serviços, como o distrito de Massauassu, em Escada, de Pedra Branca, em Primavera, e de Mendes, em Limoeiro. Por fim, o deputado fez um apelo para que seja providenciada a limpeza das barragens do Siriji, em Vicência, de Pedra Fina, em Bom Jardim, e de Carpina.