Raquel Lira

Governadora Raquel Lyra destaca Reforma Tributária como ferramenta para redução de desigualdades no Brasil

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Líder do Executivo estadual ressalta a importância de avanços equilibrados e união nacional.

Raquel Lira
Foto: Reprodução
Na noite do último domingo (6), a governadora Raquel Lyra concedeu uma entrevista à GloboNews, na qual reforçou a importância da Reforma Tributária como um fator essencial para a redução das desigualdades regionais e sociais no Brasil. A líder do Executivo estadual enfatizou a necessidade de utilizar a reforma como uma oportunidade para impulsionar avanços equilibrados em todas as regiões do país, especialmente no Nordeste.
Durante a entrevista, Raquel Lyra destacou a visão de que a Reforma Tributária pode atuar como um poderoso catalisador de união nacional, contrapondo-se ao conceito de divisão. Ela expressou a esperança de que a reforma seja implementada como um mecanismo para fortalecer a coesão do Brasil.
A governadora também abordou o posicionamento dos governadores do Nordeste e Norte em relação à composição do Conselho Federativo, responsável por distribuir os recursos do novo imposto proposto pela reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Raquel Lyra esclareceu que os governadores estão advogando por um sistema semelhante ao do Senado Federal, onde cada ente federado teria um voto representativo no colegiado.
Outro ponto salientado por Raquel Lyra foi a alocação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. A governadora defendeu que os critérios de distribuição desses recursos sejam incorporados à Constituição, em vez de dependerem de uma Lei Complementar. Segundo ela, essas discussões estão em curso entre os governadores do Nordeste em diversos fóruns e encontros, incluindo o Consórcio Nordeste.
Ao abordar os critérios de partilha, Raquel Lyra também ressaltou a importância de considerar o Produto Interno Bruto (PIB) invertido, a fim de garantir que os estados com menor arrecadação possam receber uma parcela justa dos recursos do fundo. Para ela, essa abordagem é fundamental para enfrentar de maneira eficaz as desigualdades históricas e assegurar que a Reforma Tributária alcance seu objetivo de equilibrar o país.
A governadora reforçou o desejo de que o Nordeste seja reconhecido como parte da solução para as disparidades regionais, ressaltando a necessidade de fortalecer a região por meio da implementação eficaz da Reforma Tributária. Com um olhar voltado para a união nacional e para o equilíbrio regional, Raquel Lyra ressalta a importância de aproveitar essa oportunidade de reforma para promover um Brasil mais justo e coeso.
Arthur Lira

Lira agradece Haddad por apoio na aprovação da reforma tributária

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Presidente da Câmara afirmou que espera promulgação de texto ainda em 2023

Arthur Lira
Foto: Reprodução/CNN

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu, nesta segunda-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), pelo apoio do petista na aprovação da primeira fase do projeto de reforma tributária. O gesto foi feito em um discurso realizado por Lira durante um evento do Grupo Lide, em São Paulo.
“Eu queria fazer aqui uma vírgula, para enaltecer o trabalho no que diz respeito especialmente ao poder Executivo do ministro Haddad que participou de todas as conversas e foi importantíssimo para dar o subsídio necessário, para que na parte federativa, a reforma tivesse caminhos para podermos construir um acordo global”, disse.
Lira participou de um almoço com ao menos 400 pessoas, a grande maioria empresários e representantes de diferentes setores. O objetivo, segundo os organizadores do evento, foi debater sobre a reforma tributária e dialogar sobre as perspectivas do Brasil.
Em sua fala, Lira disse que há uma grande vontade dos parlamentares em destravar investimentos. Ao longo do debate, o presidente da Câmara ainda afirmou que Haddad esteve sempre presente nas discussões econômicas, com tom “institucionalizado” e “respeitoso”.
“Em todos os temas, eu cito aqui o Carf, o arcabouço, reforma tributária, a Pec da transição, temas econômicos, o ministro Haddad sempre esteve presente, à disposição, o que não é comum para um ministro da economia”, afirmou.
A primeira etapa da reforma foi aprovada na Câmara Federal, no início de julho. O projeto passa agora pelo Senado Federal. Em seu discurso, Arthur Lira disse que a aprovação da reforma não é vista como um projeto de governo ou com linha ideológica, mas sim, um projeto suprapartidário.
Lira ainda enalteceu o trabalho do relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-AL) e do relator da matéria no Senado, senador Eduardo Braga (MDB – AM), que chamou de experiente e competente.
Lira afirmou que espera consenso em torno do texto, até o fim de 2023, deixando as leis complementares para o primeiro semestre de 2024. “Senador Eduardo Braga é um homem experiente, e vai saber, além da amizade pessoal, conduzir esse texto, para que a gente já tenha esse ano ainda, um texto comum”, disse.

Reforma Administrativa

Em entrevista coletiva, após o almoço, Lira defendeu avanços na discussão sobre a reforma administrativa, com “imparcialidade” e “apoio de todo mundo”. O presidente da Câmara afirmou, porém, que ainda não há calendário esse debate, apesar de ela estar “pronta para o plenário”.
“Nós votamos a previdenciária, nós votamos a tributária e falta a administrativa. A reforma administrativa que está pronta, com alguns ajustes, que podem ser ajustados no plenário, ela não tira direito adquirido de ninguém. Ela vai fazer uma previsão para frente, com novos entrantes, com novos concursos, então penso que com muita transparência e de maneira muito institucional, esse assunto tem que ser discutido”, disse.
CNN Brasil

Alckmin diz que Reforma Tributária vai ao Senado para “pequenos ajustes”

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O vice-presidente comentou sobre possíveis pontos que serão reavaliados no Senado 

Foto: Sergio Lima/Poder360

O vice-presidente Geraldo Alckmin voltou a dizer, nesta quarta-feira (12), durante live na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que a Reforma Tributária vai precisar de alguns ajustes no Senado, como o ponto que trata das indústrias automobilísticas.
Segundo o ministro, a reforma “não é perfeita, mas é 95% de avanço”. Além disso, Alckmin afirmou que a reformulação do sistema não vai afetar causar interferência da União na arrecadação de estados e municípios.
“O projeto aprovado na Câmara foi um bom projeto. Aliás, a Câmara Federal está de parabéns, porque sem toma lá, dá cá, uma prova de maturidade, de interesse público, votou uma reforma histórica, que é aguardada, eu me lembro, desde o meu tempo de prefeito, faz 40 anos”, completou.
Alguns dos pontos previsto no texto foram vetados pelos deputados, como a prorrogação dos benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seria para projetos em três regiões do País (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), com prazo até dezembro de 2023.
Alckmin falou sobre a retirada dos benefícios da indústria de fabricantes de veículos: esse é um dos pontos que eu acho que o Senado vai reanalisar para trazer segurança jurídica para investimentos já realizados”.
Além disso, o vice-presidente acredita que o Senado vai reavaliar o artigo, incluído de última hora, que permite cobrança sobre produtos primários e semielaborados para o financiamento de fundos estaduais, para obras de infraestrutura e habitação, por estados.

Entenda a reforma tributária aprovada pela Câmara

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Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 40 bilhões

Foto: Marcelo Casal JR/Agência Brasil
Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados deu um passo histórico e aprovou, na tarde desta sexta-feira (7), a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado.
A proposta de emenda à Constituição (PEC), caso aprovada em definitivo no Congresso, simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma. O texto unifica duas PECs que tramitaram pelo parlamento nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Nos últimos dias, diversos pontos negociados foram incluídos no texto para facilitar a aprovação.
A principal mudança será a extinção de cinco tributos. Três deles são federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.
Dois impostos a serem extintos são locais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será o CBS.
Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo foi um dos principais pontos de embates.
Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões, mas o valor foi mantido nos R$ 40 bilhões originais. Em compensação, haverá um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.
A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

Entenda as mudanças da reforma tributária:

Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual
No lugar desses tributos, serão criados dois tributos
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS);
• No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;
• Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;
• Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;
• Desoneração de exportações e investimentos.

Imposto Seletivo

• Sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
• Incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em açúcar;
• Originalmente, substituiria o IPI, mas será um imposto à parte;
• Parte da arrecadação será usada para manter Zona Franca de Manaus;
• Insumos agrícolas, que se beneficiam do redutor de 60% da alíquota, não poderão ter Imposto Seletivo. Governo negociará, em lei complementar, possibilidade de que imposto incida sobre agrotóxicos e defensivos.

Alíquotas

• Alíquota única padrão: a ser definida posteriormente, valerá como regra geral;
• Alíquota reduzida em 60% para os seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:
– Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
– Dispositivos médicos;
– Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
– Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS);
– Serviços de saúde;
– Serviços de educação;
– Produtos agropecuários fora da cesta básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
– Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas.
– Bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética;
• Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS.

Alíquota zero de CBS:

– Cesta básica nacional a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composição.
– Medicamentos para tratamento de doenças graves;
– Serviços de educação de ensino superior: Prouni;
Alíquota zero de IBS e CBS
• Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

Livros

• Livros continuarão com imunidade tributária.

Cashback

• Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.
• Retirada de dispositivo que diz cashback buscaria redução da desigualdade de raça e gênero. Foi mantido apenas objetivo de reduzir de desigualdades de renda.

Regimes tributários favorecidos

• Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
• Fundo de compensação voltado exclusivamente à Zona Franca, a ser criado por lei complementar e abastecido com recursos da União.

Regimes tributários específicos

• Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;
• Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);
• Inclusão de serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional no tratamento diferenciado.
• Compras governamentais: isenção de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou município).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

• Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;
• Aportes feitos pela União;
• União aporta R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033;
• Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
• Critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados a ser definido após reforma tributária.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

• Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;
• Em 2028, fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.

Transição

• Transição dos tributos antigos para os novos começa em 2029 e vai até 2032;
• Alíquotas serão equivalentes às seguintes proporções das vigentes em cada ano:
– 90% em 2029;
– 80% em 2030;
– 70% em 2031;
– 60% em 2032.
• 2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extinção gradativa do ICMS e do ISS;
• 2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo);
• 2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos.

Desoneração da folha

• Caso uma eventual criação de mais empregos, com a desoneração da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços.
• Nessa hipótese, demais setores não incluídos na desoneração poderão também ser beneficiados.

Desvinculação de receitas

• Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.
• Mudança permite que até 30% da receita do IBS não sejam vinculados por lei, com exceção de algumas finalidades, como gastos mínimos em saúde e educação ou Fundeb.

Obras de infraestrutura

• Fundos estaduais formados por contribuições locais sobre produtos primários e semielaborados poderão continuar a existir até 2043;
• Estados e Distrito Federal poderão criar tributo local sobre produtos primários e semielaborados para financiar fundo após fim do ICMS. Atualmente, prerrogativa é da União
• Dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação;
• Medida incluída a pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e de outros governadores com fundos semelhantes, vinculados à concessão de benefícios fiscais do ICMS.

Transferências constitucionais

• Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices;
• Ajustes por causa da fusão do ICMS e do ISS e na destinação de parte da CBS para o pagamento do seguro-desemprego e do abono do PIS.
• Da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes:
– 85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população;
– 10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;
– 5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.
• Índices de 85%, 10% e 5% também valerão para arrecadação do Imposto Seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção;
• Reserva de 18% da arrecadação da CBS para seguro-desemprego e abono salarial.

IPVA

• Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;
• Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, pagaria mais;
• Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores;
• Lista de exceções para IPVA, incluída durante negociações:
– Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
– Embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário;
– Embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
– Plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma);
– Tratores e máquinas agrícolas.

Herança e doação

• Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
• Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;
• Cobrança sobre heranças no exterior
• Isenção de ITCMD sobre transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos

IPTU

• Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;
• Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;
• Medida atende a pedido das prefeituras.

Iluminação pública

• Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição.

Sudam e Sudene

• Destaque do PL aprovado pelo Plenário no segundo turno retirou da PEC dispositivo que prorrogava, de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2032, benefícios de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na venda de veículos, tratores e outras máquinas rodoviárias produzidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
• Texto obteve 307 votos, um a menos que os 308 votos necessários para manter o incentivo. Outros 166 deputados votaram contra a prorrogação.

Principais pontos incluídos de última hora:

• Autoriza estados e Distrito Federal a criarem tributo local sobre produtos primários e semielaborados para financiar investimentos até 2043. Até agora, prerrogativa era da União;
• Ampliação da imunidade tributária para igrejas: de “templos de qualquer culto”, a medida agora abrangerá “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”;
• Inclusão de setores com alíquota reduzida de 60% no IVA: produtos e insumos aquícolas, atividades desportivas e cibersegurança
• Retomada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse);
• Isenção ou alíquota zero para reabilitação urbana de zonas históricas e de reconversão urbanística;
• Obrigatoriedade para que Ministro da Fazenda compartilhe informações, inclusive protegidas por sigilo fiscal, para Senado calcular alíquotas de referência;
• Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, criado para manter benefícios, também compensará montadoras e fabricantes beneficiárias do Programa Rota 2030, que será prorrogado até 2032.
Agência Brasil

Só cinco deputados da bancada pernambucana votaram contra Reforma Tributária. Saiba como foi

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Clarissa Tércio, Fernando Rodolfo, Coronel Meira, André Ferreira e Pastor Eurico


Foto: Reprodução

Seguindo as diretrizes do ex-presidente Jair Bolsonaro, os deputados pernambucanos com DNA bolsonarista, todos do Partido Liberal (PL), legenda atual do ex-mandátario do Brasil, votaram contra as mudanças no sistema de tributação proposta pelo Governo Lula na Reforma Tributária.
Fiéis a ideologia de Bolsonaro, da bancada pernambucana na Câmara, votaram contra o texto da Reforma Tributária os deputados Clarissa Tércio, Fernando Rodolfo, Coronel Meira, André Ferreira e Pastor Eurico.
No lado oposto, os demais representantes da bancada pernambucana formaram maioria para votar a favor das mudanças sugeridas pelo Governo Lula. Foram eles: Augusto Coutinho (Republicanos), Carlos Veras (PT), Clodoaldo Magalhães (PV), Eduardo da Fonte (PP), Eriberto Medeiros (PSB), Felipe Carreras (PSB), Fernando Coelho (União Brasil), Fernando Monteiro (PP), Guilherme Uchôa (PSB), Iza Arruda (MDB), Lucas Ramos (PSB), Luciano Bivar (União Brasil), Lula da Fonte (PP), Maria Arraes (Solidariedade), Mendonça Filho (União Brasil), Pedro Campos (PSB), Renildo Calheiros (PCdoB), Silvio Costa Filho (Republicanos), Túlio Gadelha (Rede) e Waldemar Oliveira (Avante).
Nacionalmente, apesar da tentativa de Bolsonaro convencer os 99 representantes da sua legenda a votarem contra à Reforma, 20 votos para aprovação em segundo turno do texto da Reforma Tributária, na última quinta-feira (6), vieram de deputados do PL.
Desconsiderando os benefícios que a atualização das regras do complexo sistema tributário vai trazer para o desenvolvimento econômico, na prática, o objetivo de Bolsonaro era ao conseguir adesão da maioria do PL, impor a primeira grande derrota ao Governo Lula na Câmara.
Com a vitória em segundo turno na Câmara dos Deputados, embora o texto enviado pelo Governo ainda deva sofrer inúmeras modificações, o que Bolsonaro conseguiu, de fato, foi além de tumultuar o processo, criar atrito interno em seu partido, em especial, com seu antigo aliado, o prefeito de São Paulo, Tarcísio Freitas, que desde o início foi favorável às mudanças sugeridas na PEC.
Para tentar remediar esse mal-estar causado por Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a entrar em cena. Disse, ontem, que ligou para o ex-presidente Jair Bolsonaro para explicar que a reforma aprovada era do Brasil e não de um governo.
“Eu liguei para ele [Bolsonaro], sem fazer juízo de valor ou pedindo posicionamento, falei que essa reforma nasceu no governo dele, foi tocada dentro do Congresso Nacional, e que essa reforma era do Brasil. Falei a ele que o governador Tarcísio foi muito correto com o tratamento da PEC e que é um amigo que precisa, acima de tudo, ser preservado”, disse.

Magno Martins/FP

Fuma e bebe? Cerveja e cigarro podem ficar mais caros após reforma tributária

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Projeto inclui um Imposto Seletivo (IS) que incidirá sobre produtos que causam danos à saúde, como o álcool e o tabaco.

Foto: CNN Em São Paulo
Entre as propostas da reforma tributária está prevista a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, desestimulando o seu consumo.
Entre os produtos que podem ter a incidência do imposto estão agrotóxicos, cigarros e bebidas alcoólicas. Com uma alíquota mais alta, a tendência é que esses produtos fiquem mais caros.
No entanto, as especificidades ainda serão determinadas em discussão infraconstitucional, segundo relatório apresentado na primeira semana de junho. Para que o imposto seletivo comece a incidir, é necessária uma regulamentação por lei.
“Dessa forma, os diversos setores terão tempo de esclarecer suas particularidades e a legislação poderá ser alterada de acordo com a evolução do consumo da sociedade”, diz o relatório.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara, afirmou que o novo imposto seletivo deve compensar, pelo menos em parte, a diminuição de receita gerada pela extinção do IPI, o que contribui para a redução da alíquota do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) federal.
O IS será direcionado, portanto, para preservar a Zona Franca de Manaus e a cota-parte dos municípios no IPI, que deixará de existir.
Os deputados correm contra o tempo para aprovar o texto da reforma tributária ainda esta semana, antes do início do recesso parlamentar, marcado para 17 de julho.
Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma prevê mudanças somente em impostos que incidem sobre consumo.

O que diz a reforma tributária em tramitação?

A Pec que está em discussão agora, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é o quarto projeto apresentado desde 1988 e, ao que tudo indica, deve ser aprovado.
O texto, que é um substitutivo às Pecs 45 e 110, define a substituição de todos os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, pago pelo consumidor final.
Além disso, a base para cobrança dos impostos mudará do estado de origem do produto, como é atualmente, para o de origem.
Com isso, os cinco tributos atuais sobre o consumo — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — são substituídos por dois tributos sobre consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito estadual; e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), nacional.
O projeto inclui também um Imposto Seletivo (IS) que incidirá sobre produtos que causam danos à saúde, como o álcool e o tabaco.
Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal.
A cifra deverá ser suficiente para manter a arrecadação com proporção do PIB atual.
Alguns serviços terão uma alíquota menor. A matéria define que a alíquota será de 50% da cifra padrão do IVA para setores como educação, saúde, medicamentos, transporte público e produtos agropecuários.
Ainda existe a isenção total para medicamentos e serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Prazo para as mudanças

Uma vez aprovada, a reforma tributária passará por uma fase de transição, que só deve ser totalmente concluída em 2033.
“O impacto disso vai ser sentido aos poucos porque o sistema é muito complexo. Porém, as pessoas podem começar a notar alguns efeitos em prazo mais curto, de 24 a 48 meses, como o preço dos hotéis, do transporte por aplicativo e de outros serviços, de forma geral”, explica Leite.

E eu com isso?

Para o professor Rodrigo Leite, pessoas trabalhadoras assalariadas devem sentir muito pouco a diferença da reforma tributária.
“No entanto, se estivermos falando de um empresário ou de uma pessoa que deseja abrir um negócio, aí sim essa pessoa sentirá as mudanças, especialmente no caso de empresas de médio e grande porte”, afirma.
Leite acredita que a grande questão da reforma tributária vai além da sua proposta.
“Não adianta mudar o regime tributário e garantir a simplificação se não forem simplificadas as obrigações acessórias, além dos processos de abertura e fechamento de empresas, que hoje são extremamente burocráticos”, explica.
A reforma tributária pode gerar um aumento de 12 a 20 pontos percentuais no Produto Interno Bruto (PIB) num horizonte de 10 a 15 anos, segundo estimativas do governo.
Além disso, com um sistema mais simples, seria possível identificar o total de tributos pago pelos brasileiros, o que poderia melhorar a eficiência econômica.
*Publicado por Ana Carolina Nunes. Com informações de Estadão Conteúdo.
Lula

Lula: reforma tributária é a possível, não a ideal

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou, ontem,  o modelo da reforma tributária.

Lula
Foto: Cláudio Kbene/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou, ontem, que o modelo da reforma tributária elaborado não é o que ele nem o ministro da Fazenda, Fernando Haddad — principal articulador do governo — desejavam. Enfatizou, porém, que foi aquela possível de ser construída.

“Estamos fazendo (a reforma) num regime democrático, negociando com todos. Não é o que cada um de vocês deseja, não é o que Haddad deseja e não é o que eu desejo, mas tudo bem. Não somos senhores da razão. Temos que lidar com a relação de forças que está no Congresso Nacional. Os deputados que estão lá, bem ou mal, foram escolhidos pela sociedade brasileira, portanto merecem tanto respeito quanto eu e o Alckmin”, acrescentou Lula.

Lula enfatizou que esta é a primeira alteração no sistema de impostos realizada durante regime democrático brasileiro. Observou, ainda, que o governo dialogou com os diferentes atores envolvidos para que o texto fosse construído.

“É a primeira vez na história da democracia que a gente faz uma reforma tributária no regime democrático. A última que nós tivemos foi no regime militar”, salientou, durante o evento de relançamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que estava com as atividades paradas desde 2015.

Haddad, por sua vez, após uma tarde de intensa negociação na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), relatou que a negociação foi toda no sentido de que o texto levado ao plenário pelo relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), se aproximasse ao máximo do consenso. “Avançamos muito, dirimimos muitas dúvidas, afastamos alguns fantasmas que estavam assombrando (os líderes), como impacto inflacionário ou aumento no preço dos alimentos. Mostramos cálculos precisos para demonstrar que estamos seguros em relação aos passos que estamos dando”, afirmou.

O ministro recordou que a última reforma tributária no país foi feita há 58 anos, durante a ditadura, como lembrou Lula. “Desde a constituinte, que não enfrentou o tema, estamos aguardando este momento”, comentou, acrescentando que as discussões não abriram espaço para paixões políticas, pois era uma necessidade.

“É o país que está pedindo (a reforma tributária), não tem a ver com um governo ou com outro. Tem a ver com uma necessidade imperiosa de a economia avançar. A nossa produtividade é muito baixa porque os tributos atrapalham muito a maneira como estão organizados”, frisou.

Industrialização

Para o presidente, a reforma alavancará a retomada industrial do país. Ao comentar dados apresentados pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, sobre a desindustrialização, Lula enfatizou que é preciso voltar a investir no setor.

“Quanto tempo perdemos? E quantas oportunidades? Conheci um empresário que herdou uma fundição do pai, há 40 anos, e a fundição continua do mesmo jeito. Ele não investiu nem um centavo em inovação”, contou.

Ele lembrou que já se passaram seis meses desde que assumiu o cargo, e que o tempo passa rápido para quem está no governo. Aproveitou, ainda, para alfinetar seu antecessor no comando do país. “Quem está chorando é o (Jair) Bolsonaro, porque três anos e meio demoram é para a oposição”, provocou.

Aos ministros, Lula cobrou mais entregas. “Cada ministro que está aqui sabe: é preciso parar de reclamar, é preciso parar de lamentar, e discutir como fazer o que vamos fazer. A única coisa impossível é Deus pecar. O resto a gente pode tudo”, cobrou.


Correio Braziliense

Câmara aprova PEC da reforma tributária

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Votação em primeiro turno teve 382 votos a favor e 118 contra

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Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo.
No momento, o plenário vota uma emenda aglutinativa com todas as modificações acordadas nas negociações dos últimos dias. O presidente da Câmara, Arthur Lira, busca aprovar o texto em segundo turno ainda nesta quinta-feira (6) ou na madrugada de sexta (7).
A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133.
Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.

Alterações

Após quase duas horas de discussões e de ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro apresentou a última versão do parecer.
Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.
O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.
Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.

Regimes especiais

O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).

Conselho Federativo

Como adiantado nessa quarta-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá o modelo de votação alterado. O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.
As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.

Imposto seletivo

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.
A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.

Fundo regional

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.
Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.

Cashback e heranças

O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.
O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.
Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.

Agência Brasil

Propostas defendidas por Maria Arraes são incluídas no texto da Reforma Tributária

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Propostas defendidas pela deputada federal Maria Arraes (SD-PE) foram incorporadas ao texto da reforma tributária

Foto: divulgação

Três das principais propostas defendidas pela deputada federal Maria Arraes (SD-PE) foram incorporadas ao texto da reforma tributária apresentado na Câmara na noite da quarta-feira (5) pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. São elas: a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos com foco na alimentação saudável; no caso de devolução do dinheiro pago em impostos para a população, que ela seja feita com o objetivo de reduzir desigualdades; e redução de 50% nas alíquotas dos tributos para produtos de cuidados básicos relacionados à saúde menstrual.
“Compartilho essa vitória com o Grupo de Trabalho da Secretaria da Mulher sobre a Reforma Tributária, instalado pela nossa secretária Benedita da Silva. Queremos um país com maior justiça fiscal, que favoreça principalmente a população mais vulnerável”, destaca Maria Arraes.
De acordo com as sugestões acatadas, a lei estabelecerá hipóteses de devolução da contribuição prevista para pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, gênero ou raça. Isso permitirá que brasileiras e brasileiros possam se beneficiar das vantagens fiscais que a reforma proporcionará de maneira mais igualitária.
Já o corte pela metade no percentual dos impostos em itens de saúde menstrual significa um passo importante para garantir dignidade às pessoas que menstruam, independentemente de sua situação econômica. “Essa é uma pauta que defendemos desde o início do mandato e que representa um avanço significativo também no sentido da igualdade de gênero”, pontua a parlamentar.
Quanto ao artigo relacionado ao direito social à alimentação, uma lei complementar definirá os produtos que irão compor a Cesta Básica Nacional de Alimentos e que terão as alíquotas dos tributos reduzidas a zero. “Zerar os impostos da cesta básica é levar comida mais barata para a mesa do povo brasileiro, um compromisso pessoal e político do presidente Lula e do nosso mandato progressista”, afirma Maria Arraes.
Para a deputada, essas alterações significativas, alinhadas ao principal objetivo da reforma tributária de simplificar a cobrança de impostos no Brasil, serão fundamentais para destravar a economia do País.

4 motivos que explicam por que todos devem ganhar com a reforma tributária

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Cesta básica está entre itens que terão tratamento especial e poderão ficar mais baratos

Foto:Lucas Santos/Unsplash
Prestes a ser votada pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (Pec) da reforma tributária passa pelos últimos ajustes e negociações entre parlamentares, governo federal, governadores, prefeitos e os setores produtivos que serão afetados por ela.
Diferente de muitas matérias que entram e saem com pressa do governo ou do Congresso, o projeto atual da reforma tributária está em discussão há pelo menos cinco anos, desde que a primeira proposta dela, a Pec 45, foi apresentada, em 2019.
Isso significa que todos os envolvidos e interessados — economistas, políticos, governantes, empresas e consumidores — tiveram tempo de conhecer, debater e propor aperfeiçoamentos ao projeto.
Nesse longo processo, mesmo em meio a pontos ainda contestados, foi construído um sólido consenso em torno de sua aprovação.
Veja, a seguir, alguns dos pontos mais citados como benefícios que a reforma tributária deverá trazer para as empresas, a economia e os consumidores:

Simplificação

A atual reforma tributária mexe em uma parte dos impostos — aqueles aplicados sobre o consumo, nas empresas — e não deve reduzir, nem aumentar a carga tributária.
Seu grande objetivo é simplificá-los, criando um imposto unificado que facilite a mixórdia de tributos aplicados hoje sobre todos os bens e serviços do país.
É o caso do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, muitos cobrados cumulativamente uns sobre os outros, e, no caso do ICMS, que é estadual, e do ISS, municipal, com milhares de legislações próprias conforme a cidade ou o estado.
A ideia é reuni-los todos ou em parte em uma coisa só e se aproximar mais do modelo internacional do chamado IVA — o Imposto sobre Valor Agregado — adotado em diversos países para tributar os bens e serviços.
O consenso é que isso deve tornar o recolhimento pelas empresas mais simples, ágil e barato.
“O departamento fiscal de uma empresa, no Brasil, hoje, chega a 20, 30 pessoas. Em outros países são uma ou duas”, diz o advogado tributarista e economista Eduardo Fleury, sócio da FCR Law e consultor do Banco Mundial para impostos.
“Simplificar diminuiu a incerteza, o que significa menos gasto com jurídico, mais eficiência, mais produtividade e mais negócios”, complementa Fleury, que é um das dezenas de signatários de manifesto a favor da aprovação da reforma divulgado nesta semana.

Mais eficiência e mais PIB

Essa melhora na eficiência das empresas e seus ganhos de produtividade têm potencial para gerar efeitos na economia como um todo.
Cálculos feitos pelo economista-chefe da LCA Consultores e pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV) Braulio Borges estimaram que o país, ao fim de 15 anos, pode crescer de 20% a 33% mais, com um imposto simples e unificado, do que se mantiver sua malha tributária e seu ritmo de crescimento atual.
Isto seria possível graças ao “efeito direto da reforma sobre o ambiente de negócios, a redução de distorções alocativas e a redução do custo do investimento”, segundo o relatório do estudo.

Transparência

Para o consumidor, a grande mudança é a transparência.
Como a cobrança no modelo de valor agregado, como é o IVA, é mais direta, o contribuinte deve passar a saber exatamente o quanto há de imposto em cada produto ou serviço.
É como já acontece com o Imposto de Renda ou o IOF, por exemplo, em que todos sabemos exatamente a alíquota e o valor aplicado sobre o salário ou o pagamento feito.
Hoje, a corrente dos tributos do consumo é muito confusa e difícil de rastrear, e o resultado é que ninguém sabe exatamente qual é o total efetivo de impostos embutido no preço final de produtos que compramos.
Os impostos são vários (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS, etc.), recolhidos por diversos entes (União, Estados e municípios) e variam conforme o local, o setor e o regime tributário da empresa.
Além disso, da maneira como está desenhada hoje, boa parte das cobranças é sobreposta, o que gera a chamada cumulatividade.
O IVA acaba com essa cascata e faz com que a carga total seja sempre a mesma do começo ao fim.
Especialistas estimam que este novo IVA unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada depois da reforma, após estudos da Receita Federal.

Produtos essenciais mais baratos

A reforma tributária prevê um novo imposto único e que terá uma alíquota, no geral, única, ou seja, será a mesma para a grande maioria dos produtos.
A estimativa de especialistas é que ela deve ser de 25%, nível de cobrança que manteria, mais ou menos, a mesma arrecadação de hoje com os impostos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS).
Hoje, as alíquotas podem variar enormemente entre os tipos de produtos e serviços.
O projeto prevê, porém, desconto nesse imposto para alguns itens essenciais específicos. Estes poderão pagar 50% ou menos da alíquota geral (ou seja, 12,5%, para uma alíquota de 25%). São eles:serviços de educação;
serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos;
serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
insumos agropecuários, alimentos e produtos de higiene da cesta básica
atividades artísticas e culturais nacionais.
A cesta básica, por exemplo, que poderá pagar o imposto menor, pode ficar, pelo menos, 1,7% mais barata do que custa hoje, de acordo com cálculos feitos por Eduardo Fleury, da FCR Law.