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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, na terça-feira (29), a indicação da advogada Daniela Teixeira, de 51 anos, para ocupar a vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reservada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Daniela, que era a única mulher na lista tríplice formada pela Corte na semana passada, é considerada favorita para a posição e sua nomeação era amplamente esperada.

O nome de Daniela deverá ser publicado no Diário Oficial da União na próxima edição e ela passará por uma sabatina no Senado, cuja data ainda não foi definida. Caso seja aprovada, ela poderá permanecer no tribunal até o ano de 2046. A última mulher indicada ao STJ foi a ministra Regina Helena Costa, em agosto de 2013, pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

O presidente Lula ainda deverá indicar mais dois nomes para o STJ, composto por 33 ministros, dos quais apenas 6 são mulheres. A lista original de candidatos enviada ao presidente consistia apenas de juízes. A indicação de Daniela, em meio a outros dois candidatos homens, também busca responder a críticas sobre a falta de representatividade feminina nas escolhas judiciais do Planalto. Essa pressão aumentou notadamente à medida que a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, se aproximava da aposentadoria.

Há sinais de que Lula poderá não indicar uma mulher para o STF, o que reduziria a presença feminina na Corte de duas para apenas uma ministra. O presidente também enfrenta pressões após o ministro Cristiano Zanin, seu primeiro indicado, ter proferido votos alinhados ao conservadorismo, gerando desconforto entre alas mais à esquerda do governo.

No contexto da retomada do julgamento sobre o Marco Temporal no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (30), povos indígenas de diversas partes do Brasil estão se mobilizando em oposição à tese que impacta a demarcação de terras. A Corte avalia a premissa de que os indígenas possuem direito somente às terras que já ocupavam tradicionalmente até a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) estima a presença de aproximadamente 650 representantes de cerca de 20 povos indígenas provenientes de oito estados. A reabertura do julgamento está programada para iniciar às 14h.

Conforme as informações, está previsto que 60 lideranças acompanhem o processo diretamente do plenário. Em frente ao edifício, localizado na Praça dos Três Poderes, será instalada uma tenda com telão e sistema de sonorização para transmitir o julgamento.

O caso que tramita no STF tem repercussão geral e trata de uma reintegração de posse iniciada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra o povo Xokleng da Terra Indígena Ibirama-La Klãnõ. A questão central é a interpretação da tese de que os indígenas têm direito apenas às terras ocupadas tradicionalmente até a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Se adotada essa abordagem, os povos originários somente poderão reivindicar a posse das áreas que ocupavam até essa data.

Consequentemente, os indígenas são contrários à aplicação do marco temporal. Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem 226 processos suspensos nas instâncias inferiores do Judiciário, aguardando uma decisão sobre esse tema crucial.

O julgamento no STF teve início em 2021. Até o momento, um voto favorável ao Marco Temporal foi registrado pelo ministro Nunes Marques, enquanto os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes se posicionaram contra.

Na última terça-feira (29), ocorreu o encontro intitulado “Povos Indígenas e Justiça de Transição – Memória, Verdade, Reparação e Não Repetição”, que reuniu representantes indígenas, pesquisadores, professores e estudantes na Universidade de Brasília (UnB). Organizado pelo Instituto de Políticas Relacionais, em colaboração com a plataforma virtual Armazém Memória e com o apoio da Embaixada da Noruega no Brasil, o evento faz parte do projeto Centro de Referência Virtual Indígena.

Os debates abrangeram a preservação da memória dos povos indígenas, a justiça de transição como forma de reparação por violações de direitos humanos, a criação de mecanismos para evitar a repetição de tais violações e a proposta de estabelecer a Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV). A diretora-geral do Instituto de Políticas Relacionais, Daniela Greeb, enfatizou o papel da organização na defesa dos direitos humanos dos povos indígenas, enquanto o líder indígena brasileiro Marcos Terena destacou a importância contínua da promoção dos direitos humanos para as diversas sociedades indígenas do Brasil.

No evento, foi apresentado o portal “Armazém Memória”, uma plataforma criada em 2001 para resgatar e compartilhar informações históricas. O projeto, coordenado pelo pesquisador Marcelo Zelic até sua morte em maio deste ano, concentra-se na história dos povos indígenas. Com um acervo digitalizado de mais de 2,28 milhões de documentos e fotografias, incluindo registros de violações de direitos durante a ditadura militar, o portal oferece uma ferramenta valiosa para a justiça de transição e reparação.

O encontro também prestou homenagem a Marcelo Zelic, com diversas manifestações de carinho e respeito por seu trabalho e legado. Entre as atividades previstas, destaca-se o plantio de 158 árvores no Santuário dos Pajés, localizado em uma área de expansão imobiliária em Brasília, como símbolo de renovação e conexão com a terra indígena.

Ao encerrar o encontro, os participantes ressaltaram a importância da colaboração entre diferentes setores da sociedade para garantir a justiça, a memória e a reparação para os povos indígenas. A iniciativa contribui para uma abordagem mais abrangente e respeitosa em relação à história e aos direitos das comunidades indígenas no Brasil.

O número de brasileiros que buscaram asilo nos Estados Unidos registrou um aumento expressivo, ultrapassando três vezes os dados de outubro de 2022, conforme apontam estatísticas compiladas pelo escritório de advocacia AG Immigration. A comparação entre os meses de junho deste ano e outubro do ano fiscal anterior revela um salto de 206 para 695 solicitações de asilo.

Os números, coletados a partir de informações do Departamento de Estado e do Departamento de Segurança Interna dos EUA, destacam que desde o início do atual ano fiscal norte-americano, em outubro de 2022, foram apresentadas 295 mil petições de asilo. Dentre elas, 3.417 (1,1% do total) correspondem a cidadãos brasileiros. Tal cenário posiciona o Brasil na 17ª posição no ranking das nacionalidades mais solicitantes desse benefício imigratório. Em contrapartida, no mesmo período do ano fiscal anterior, de outubro de 2021 a junho de 2022, foram contabilizados 1.622 pedidos.

O mês de maio do atual ano fiscal se destaca como o período de maior procura por asilo entre os brasileiros, totalizando 777 registros. Isso posicionou o Brasil como o 13º país com maior demanda no ranking mensal específico.

A advogada de imigração Ana Barbara Schaffert esclarece que, nos últimos anos, houve um aumento notável de brasileiros capturados na fronteira EUA-México, buscando solicitar asilo com o objetivo de garantir permissão de residência nos Estados Unidos. A maioria desses indivíduos deixa o Brasil em busca de refúgio da violência ou da pobreza.

A liderança no ranking de pedidos de asilo é dominada por cinco nações da América Latina e do Caribe, que representam 70% das petições no período de outubro de 2022 a junho de 2023. Cuba (74 mil), Venezuela (67 mil), Colômbia (25 mil), Nicarágua (23 mil) e Haiti (18 mil) estão à frente. O primeiro país fora desse espectro é o Afeganistão, na sétima posição, com cerca de 10 mil solicitações.

De acordo com Ana Barbara Schaffert, a legislação americana estipula que um imigrante precisa comprovar um medo crível de perseguição em sua nação de origem devido a fatores como raça, religião, nacionalidade, opinião política ou afiliação a grupos sociais. Essas condições são mais facilmente identificadas em países não democráticos.

Frequentemente, habitantes de países da América Central, onde o crime organizado é predominante, recorrem ao asilo. Entretanto, para essas nações e para o Brasil, as perspectivas de sucesso são limitadas. A advogada enfatiza que residir em áreas violentas ou extremamente pobres não é suficiente para pleitear asilo nos EUA. A evidência clara de perseguição conforme estabelecido pela lei é crucial.

Dados do Departamento de Justiça americano, consultados pela AG Immigration, revelam que apenas 11% dos pedidos de asilo feitos por brasileiros foram aprovados no primeiro semestre do atual ano fiscal. Essa taxa coloca o Brasil em décimo lugar entre uma lista de 65 países. Ana Barbara Schaffert observa que, no Brasil, os casos bem-sucedidos costumam envolver vítimas de perseguição por facções criminosas, embora haja um aumento recente nos casos de perseguição política.

Na busca por asilo, países como Etiópia (78%) e Eritreia (78%) lideram em taxas de concessão. Em contraste, países latino-americanos como El Salvador (10%), Guatemala (9%), Cuba (7%) e México (4%) enfrentam problemas de violência e institucionais, o que os impede de atender aos critérios legais para asilo.

O Brasil possui a maior comunidade estrangeira nos Estados Unidos, abrigando cerca de 1,9 milhão de brasileiros, incluindo diversos tipos de moradia. Esse número é levemente inferior à população de Manaus (2.063.547, segundo o Censo 2022). Além dos Estados Unidos, outras nações com grandes comunidades brasileiras incluem Portugal (360 mil), Paraguai (254 mil), Reino Unido (220 mil) e Japão (207 mil).

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu por unanimidade negar o pedido de habeas corpus apresentado pela ex-deputada federal Flordelis. A ex-deputada, condenada em novembro do ano passado a 50 anos e 28 dias de prisão por ordenar o homicídio de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, buscava a revogação da prisão preventiva que se mantinha desde a condenação.

O crime, ocorrido em junho de 2019 na casa da família em Niterói, chocou a região metropolitana do Rio de Janeiro. O pastor Anderson foi alvejado por mais de dez tiros ao chegar em casa, acompanhado por Flordelis, que desceu do veículo e entrou na residência. A vítima não resistiu aos ferimentos e faleceu instantaneamente.

A condenação de Flordelis se deu em 13 de novembro do ano passado, com o Tribunal do Júri de Niterói considerando-a culpada por homicídio triplamente qualificado, com agravantes de motivo torpe, meio cruel e recurso que inviabilizou a defesa da vítima.

O desembargador Peterson Barroso Simão, relator do habeas corpus, sustentou em seu voto que não houve demora excessiva na tramitação do processo, rejeitando a alegação da defesa de Flordelis. O magistrado destacou a complexidade do caso, a presença de diversos réus e os incidentes processuais gerados pela defesa de um dos co-réus como fatores que contribuíram para o andamento do processo.

A manutenção da prisão preventiva da ex-deputada foi respaldada pelo desembargador, citando a sessão plenária do Tribunal do Júri em novembro de 2021 que ratificou a condenação. Ele ressaltou a fundamentação da decisão, apontando a periculosidade da ré e a necessidade de preservar a ordem pública como justificativas para a continuação da prisão.

No que tange à revisão periódica da prisão preventiva, o desembargador esclareceu que essa responsabilidade está sob a alçada da Vara de Execuções Penais, assegurando que tal revisão foi conduzida antes da sessão plenária.

Ontem, (28/08), a Prefeitura do Recife alcançou mais um marco significativo no processo de regularização fundiária da cidade. No bairro da Madalena, Zona Oeste da capital pernambucana, foram entregues 330 títulos de propriedade à comunidade de Sítio do Cardoso. A cerimônia, parte do programa “A Casa É Sua”, contou com a presença do prefeito João Campos, que pessoalmente entregou os títulos a alguns dos moradores beneficiados.

O programa “A Casa É Sua” tem como objetivo central proporcionar a regularização e legitimação fundiária de imóveis residenciais em áreas consolidadas até dezembro de 2016, situadas no território recifense. Além disso, as famílias beneficiadas devem possuir renda mensal inferior a cinco salários mínimos e não serem proprietárias de outro imóvel, seja em área urbana ou rural.

O evento de entrega dos títulos em Sítio do Cardoso representa mais um passo no compromisso da prefeitura em conferir dignidade e segurança jurídica às famílias que vivem em áreas de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou em habitações construídas pelo poder público. Desde o início do programa, mais de 2,7 mil famílias já conquistaram a propriedade definitiva de seus imóveis, graças à parceria entre a prefeitura e o programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

João Campos, prefeito do Recife, destacou a importância histórica do momento, fazendo referência à luta de defensores dos direitos humanos, como Dom Hélder Câmara e Miguel Arraes, pela garantia do direito à moradia. O prefeito enfatizou que cada título entregue representa não apenas um número, mas sim um sonho, um desejo e uma família beneficiada. Ele também ressaltou a complexidade do processo de regularização e a necessidade de envolvimento de diversos setores para assegurar a segurança jurídica.

A entrega dos títulos em Sítio do Cardoso não é um evento isolado. A Secretaria Executiva de Regularização Fundiária da Prefeitura do Recife, vinculada à Secretaria de Política Urbana e Licenciamento (Sepul), já está empenhada na regularização de outras comunidades. Entre elas estão Sítio do Berardo, Vila Redenção, Prado, Mustardinha, Mangueira, Brasília Teimosa, Mangueira da Torre, Vila União e Torrões.

No dia 12 de julho deste ano, o prefeito João Campos deu início ao processo de regularização fundiária em 20 áreas de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) do Recife, abrangendo cerca de 50 mil famílias. A iniciativa abrange diversas localidades, como Prado, Mustardinha, Mangueira, Coque, Sítio Grande/Dancing Days, Torrões e outras.

O Secretário Executivo de Regularização Fundiária, Bruno Cabral, ressaltou que o programa “A Casa É Sua” é uma demonstração concreta do comprometimento da gestão com a melhoria da qualidade de vida das famílias recifenses. A regularização fundiária não apenas garante a posse legal dos imóveis, mas também contribui para o fortalecimento das comunidades e para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva.

A iniciativa da Prefeitura do Recife, aliada ao apoio do Tribunal de Justiça de Pernambuco, sinaliza um avanço significativo na busca por soluções efetivas para a questão fundiária na cidade. A medida não apenas beneficia as famílias diretamente envolvidas, mas também promove uma transformação social que reverbera positivamente em toda a comunidade.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) implementou uma medida significativa para aumentar a transparência e esclarecer casos de mortes ocorridas em decorrência de ações policiais. Um grupo de promotores de Justiça agora acompanha as investigações que apuram a conduta dos policiais desde o início do processo. Essa alteração é particularmente crucial considerando o aumento de óbitos em ações da polícia no estado.

Em um contexto onde o controle rigoroso é vital, Pernambuco registrou um aumento significativo nas mortes decorrentes de ações policiais. Segundo dados da Secretaria de Defesa Social (SDS), o número de óbitos entre janeiro e julho de 2023 totalizou 78, comparado a 60 no mesmo período do ano anterior, representando um crescimento de 30%.

Um dos casos em destaque sob análise do MPPE envolve a investigação das mortes ocorridas durante uma operação realizada por policiais militares nos dias 13 e 14 de março deste ano, na cidade de Ribeirão, localizada na Mata Sul do Estado. A versão oficial da Polícia Militar de Pernambuco indica que o efetivo foi despachado para o Engenho Aripibu após uma denúncia, e ao chegar no local, os policiais teriam sido confrontados com tiros. O resultado foi a morte de um sargento e dois suspeitos.

No dia seguinte, no mesmo engenho, cinco homens também foram mortos pelos policiais militares. Vídeos que circularam nas redes sociais mostraram as vítimas sendo arrastadas e levadas em viaturas. Alegações de que os PMs teriam levado os indivíduos já falecidos para o hospital da cidade surgiram e estão em processo de apuração.

Desde o início de 2023, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) tem encaminhado denúncias ao MPPE sobre possíveis abusos cometidos por policiais que resultaram em mortes. A entidade, voltada para os direitos humanos, exige investigações rigorosas. A promotora Helena Martins está agendada para visitar o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) nesta quarta-feira (30), buscando compreender a condução e priorização dessas investigações.

A Justiça Federal do Pará deu prosseguimento a um importante desdobramento no âmbito do combate ao desmatamento ilegal. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) foi aceita, ligando-o a alegações de afrouxamento das regulamentações para a exploração madeireira durante sua gestão como Ministro do Meio Ambiente no governo anterior.

A acusação está conectada à investigação em andamento pela Polícia Federal (PF), que apura um suposto esquema de exportação irregular de madeira proveniente da Amazônia. Além de Ricardo Salles, Eduardo Bim, ex-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e outros servidores também foram denunciados.

O MPF sustenta que as investigações revelaram um “grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais”. Documentações inadequadas para a exportação teriam sido identificadas em apreensões de madeira brasileira nos Estados Unidos.

Entre os desdobramentos, um grupo de empresas do setor madeireiro teria procurado colaboração de funcionários do Ibama para liberar as cargas. Alega-se que esses servidores emitiram certidões e documentos sem validade jurídica, viabilizando a liberação da madeira apreendida.

A denúncia do MPF enfatiza um encontro entre Ricardo Salles e representantes das empresas envolvidas no suposto esquema em fevereiro de 2020. A investigação indica que, após a reunião, o ex-ministro teria atendido prontamente ao pedido das empresas, emitindo pareceres técnicos que “legalizaram, inclusive retroativamente, milhares de cargas expedidas ilegalmente entre 2019 e 2020”.

A investigação destaca que a “cúpula mais alta do Ministério do Meio Ambiente e a direção superior do Ibama manipularam pareceres normativos e documentos” em favor de um conjunto de empresas madeireiras e exportadoras que tiveram cargas de madeira apreendidas nos Estados Unidos.

Eduardo Bim, ex-presidente do Ibama, enfrenta acusações de corrupção passiva, obstrução de fiscalizações ambientais e associação a organização criminosa. 

Em um movimento para fortalecer a arrecadação de impostos e equilibrar as finanças públicas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou hoje a assinatura de duas medidas provisórias no Palácio do Planalto, ambas destinadas a taxar os grupos mais abastados do país.

O objetivo central das medidas é promover um aumento de recursos para os cofres governamentais, alinhado com a meta de eliminar o déficit público até o ano de 2024. O governo se depara com desafios econômicos consideráveis, e essa abordagem visa a uma contribuição mais equitativa por parte dos cidadãos de maior poder aquisitivo.

A primeira Medida Provisória assinada estabelece a incidência de uma taxa de 15% a 20% sobre os rendimentos provenientes de fundos exclusivos, também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’. Essa abordagem visa a aumentar a tributação sobre ganhos financeiros e investimentos realizados por esse estrato da população.

O segundo marco legislativo é um Projeto de Lei que institui a tributação do capital aplicado em paraísos fiscais por residentes brasileiros, denominados fundos Offshores. O intuito é reduzir a evasão de recursos e garantir uma maior transparência nos investimentos realizados no exterior por indivíduos com maior capacidade financeira.

As medidas foram oficializadas durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, na qual também foram sancionadas a nova política de reajustes do salário mínimo e a revisão da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). O presidente Lula reforçou que tais decisões buscam garantir uma distribuição mais justa dos encargos fiscais e contribuir para a estabilidade econômica do país.

O encaminhamento das medidas para o Congresso Nacional marca um passo importante na busca pelo equilíbrio fiscal. No entanto, espera-se que haja debates e avaliações detalhadas sobre o impacto e a eficácia dessas ações no cenário econômico. Enquanto a discussão se desenrola no âmbito legislativo, o governo reafirma o compromisso com a solidez das finanças públicas e a justiça tributária.

O tenente-coronel Mauro Cid é novamente convocado a prestar depoimento à Polícia Federal (PF) nesta segunda-feira (28). Por volta das 10h, ele chegou à sede da PF, em Brasília, para responder a perguntas no âmbito do inquérito que investiga as atividades do hacker Walter Delgatti Neto, detido por invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) em janeiro, Delgatti alegou um encontro com Bolsonaro no Palácio da Alvorada, em agosto de 2022, onde teriam discutido possíveis invasões às urnas eletrônicas. O caso também envolve a deputada federal Carla Zambelli.

A PF busca compreender, por meio de Mauro Cid, o conteúdo dessa reunião. Enquanto auxiliar de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel acompanhava o ex-presidente em suas atividades e agendas. Segundo Delgatti Neto, Mauro Cid teria participado da reunião intermediada por Carla Zambelli entre ele e Jair Bolsonaro.

O hacker permanece sob custódia preventiva por ter inserido falsamente um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos sistemas do CNJ, supostamente sob orientação da parlamentar. A investigação suspeita que Cid teria presenciado o encontro e também facilitado encontros de Delgatti com representantes do Ministério da Defesa.

Na sexta-feira passada, a PF já havia interrogado o militar a respeito do caso. Embora o depoimento tenha se estendido por duas horas, nem todas as questões foram respondidas, citando a falta de acesso às informações sigilosas do processo como justificativa, segundo a defesa do tenente-coronel.

Os detalhes levantados pelos investigadores foram compartilhados com o advogado de Mauro Cid, Cezar Bitencourt. O hacker havia mencionado que sua ida ao Ministério da Defesa ocorreu em cinco ocasiões, com o objetivo de criar narrativas desfavoráveis ao sistema eleitoral e suspeitar da segurança das urnas.