Deputada Gleide Ângelo assume compromisso pela nomeação de novos policiais penais de Pernambuco.

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Nomeação dos policiais penais na pauta de Gleide Ângelo

Foto: Américo Santos
Mais de mil aprovados no último concurso para a Polícia Penal do Estado se reuniram nesta terça-feira (21) em frente à Assembleia Legislativa como forma de protestar e pedir apoio do legislativo pernambucano para a nomeação do grupo. A deputada Delegada Gleide Ângelo se reuniu com uma comitiva dos aprovados, com a presidente do Sindicato da Polícia Penal de Pernambuco (SINPOLPEN-PE), Márcia Silva, e com João Carvalho, diretor de comunicação do sindicato.
“A polícia penal é um braço importante da segurança pública do nosso estado e também sofre com o déficit de policiais. São pouco mais de mil policiais penais em todo estado para fazer as revistas e manter a ordem nas unidades. No entanto, nossa população carcerária supera os 30 mil presos. Essa conta é abusiva, vai contra a ONU e simplesmente não fecha”, explicou a Delegada fazendo alusão à resolução das Nações Unidas que determina que haja um policial penal para cada grupo de cinco detentos. “Apenas no Presídio Marcelo Francisco de Araújo, que integra o Complexo Prisional do Curado, são 188 presos para cada policial penal da unidade”, cita.
Os dados trazidos pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado apontam para a gravidade da situação. Segundo o órgão, a categoria é composta por 1.598 profissionais (antigos agentes penitenciários), insuficiente para uma realidade de 72 unidades prisionais, entre cadeias públicas, presídios e penitenciárias, e que detém uma população carcerária superior a 33 mil pessoas. Ainda segundo o sindicato, o déficit é superior a 2.000 vagas para a execução eficiente do serviço.
“O que nós estamos vendo são policiais militares deslocados para fazer a segurança dos presídios e das guaritas! Isso é desvio de função!! Se já não há policiais militares suficientes para fazer o serviço ostensivo e ordinário, que dirá para fazer o extraordinário!!”, argumentou a deputada que, ainda em 2021, já havia apresentado a indicação N. 4980/21 junto ao governo do estado apontando a urgência na abertura de novas vagas para o recomplemento do quadro de policiais penais de Pernambuco — indicação que resultou no presente concurso.

Foto: Américo Santos
Na próxima segunda-feira (26), a Delegada Gleide conseguiu marcar uma reunião da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Alepe, da qual é membro titular, junto com representantes do SINPOLPEN-PE e dos concursados, com o secretário executivo de ressocialização, Paulo Paes de Araújo, e com a secretária de Justiça e Direitos Humanos, Lúcia Mota, a fim de assegurar a convocação dos aprovados.
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Deputada Gleide Ângelo vota pela prorrogação de contrato dos policiais aposentados

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Projeto para prorrogação de contrato com policiais civis aposentados é aprovado na Comissão de Segurança Pública e Defesa Social.

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Deputada Gleide Ângelo

Foto:Williams Aguiar

Na última segunda-feira (05), a Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Assembleia Legislativa de Pernambuco, aprovou o projeto de lei complementar nº 0741/2023, que prorroga os contratos dos policiais civis aposentados que desempenham funções administrativas até o final do ano. A deputada Delegada Gleide Ângelo(PSB), membro titular da comissão, foi a relatora do projeto e deu parecer favorável para a sua aprovação.

De acordo com a Delegada Gleide Ângelo, essa prorrogação é uma medida necessária para lidar com a carência de efetivo na polícia civil e na segurança pública do estado como um todo. Caso os contratos não sejam prorrogados, a polícia civil enfrentará paralisações devido à falta de pessoal. Ela ressaltou ainda a situação caótica no Estado, onde há delegacias sem escrivães, agentes de polícia desviados de suas funções e investigações paralisadas por falta de policiais para conduzi-las.

O decreto nº 44.146, firmado pelo Executivo em 2017 como uma medida de curto prazo, permitiu a liberação de policiais das delegacias para atuar em investigações de homicídios e crimes patrimoniais. Assim, os policiais civis aposentados foram readmitidos para desempenhar funções administrativas, como a permanência nas delegacias distritais.

No último mês de maio, o Estado deixou de renovar essa medida, comprometendo o pleno desempenho das atividades investigativas da Polícia Civil. Após pressão da deputada Gleide Ângelo e de organismos da categoria, como a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (ADEPPE) e o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), o governo enviou o projeto de lei complementar 0741/2023. A deputada ressalta a necessidade de um planejamento efetivo para solucionar o problema da carência de efetivo policial e destaca a importância da realização de um concurso público para todas as áreas operativas da segurança.

Gleide Ângelo leva Comissão da Mulher da Alepe para Goiana

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Foto: Américo Santos
A retomada do programa Comissão da Mulher Itinerante, iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, está marcada para acontecer na próxima segunda-feira, 29, a partir das 9h, no município de Goiana. De iniciativa da presidente da Comissão da Mulher, deputada Delegada Gleide Ângelo, o evento vai reunir deputadas estaduais e representantes da prefeitura, do legislativo, do judiciário e da sociedade civil organizada na Câmara de Vereadores da cidade do litoral norte pernambucano.
A escolha do município se deu durante a avaliação dos questionários dos inscritos para o Prêmio Prefeitura Amiga da Mulher deste ano, confirme explica a Delegada: “Chamou a nossa atenção a defasagem de informações nas políticas de mulheres existentes no município. Em especial, a vacância do cargo da própria Secretária da Mulher da cidade. O cargo que está criado, mas não há uma secretária nomeada. Por isso, eu e as demais deputadas presentes concordamos do quão emblemático é que a Comissão Itinerante recomece nessa cidade”.
Apesar de inscrita na premiação, a administração da cidade não disponibiliza de uma estrutura física ou mesmo de capital humano para que sejam desenvolvidas maiores práticas ou ações pelo fortalecimento da política de mulheres em áreas como a saúde da mulher, empregabilidade feminina ou mesmo para o enfrentamento à violência doméstica. “Por isso que a Comissão da Mulher tem de se fazer presente e estreitar o diálogo com os municípios. São nessas áreas mais sensíveis em que devemos chegar, pois a Comissão Itinerante também é uma forma de aproximar a rede de proteção, das mulheres de Pernambuco”, concluiu Gleide.

Gleide Ângelo cobra diálogo no debate do piso salarial dos professores

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Deputada pede a retirada do projeto de lei 712/2023 apresentado pela governadora

Foto: Américo Santos 
A deputada Delegada Gleide Ângelo cobrou a retirada do projeto 712/2023, que trata do plano de cargos e carreiras dos professores da rede estadual em reunião pública que aconteceu na manhã desta segunda-feira (22), no auditório Sérgio Guerra da Assembleia Legislativa.
“O Governo não valoriza os servidores concursados porque conhecem seus direitos e não têm medo de lutar por eles. Porque enquanto os terceirizados não podem se expor e lutar por direitos, porque sabem que eles podem ser exonerados. Afinal, não se pode debater a valorização da educação sem envolver toda a categoria no debate. Eu estou aqui para dizer a vocês que não se deve tirar o regime de urgência desse projeto de lei, mas estou aqui para defender a retirada desse projeto até que ele seja construído em parceria com a categoria e toda a sociedade”, declarou.
O projeto 712/2023 exclui mais de 70% dos profissionais da educação, entre professores efetivos, aposentados, analistas e servidores administrativos, além de afetar o Plano de Cargos e Carreiras da Educação, desvalorizando o magistério, a licenciatura plena e a especialização. “Temos pressa pela valorização da educação e da categoria e meu último pedido neste momento é de que se não for retirado o caráter de urgência deste projeto, eu peço aos deputados e deputadas da ALEPE que votem contra ele porque essa é a reposta que temos de dar para a sociedade e para o Governo do Estado”, concluiu.

Gleide Ângelo confirma fortalecimento das guardas municipais

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Foto: Américo Santos
A deputada Delegada Gleide Ângelo esteve nesta terça-feira (16), em São Lourenço da Mata onde foi convidada pelo prefeito Vinicius Labanca e pelo secretário de Segurança Pública e Mobilidade, Alves Rodoviário, para participar da aula do curso de formação da Guarda Municipal do município. A turma conta com 50 alunos, dos quais está prevista a nomeação para 30 deles.
Em sua fala, a deputada reiterou a importância de uma guarda municipal fortalecida: “Estive em reunião com o secretário nacional de segurança pública, Tadeu Alencar, onde lhe apresentei algumas propostas viáveis para o fortalecimento das guardas municipais, que são fundamentais para a segurança dos municípios”, explicou a parlamentar, destacando ainda os desdobramentos desse encontro através dos editais abertos pela SENASP voltados para ações das guardas municipais no enfrentamento à violência doméstica, à segurança nas escolas e para investimentos na corporação.
“O reconhecimento e investimento do poder público nas guardas são benefícios que se revertem visivelmente na melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos. Tenho certeza de que, aqui em São Lourenço da Mata, não será diferente! E, por isso mesmo, já assumo o compromisso de trabalhar pela nomeação de todo os aprovados deste curso, afinal, segurança pública é coisa séria!”, frisou.

Delegada Gleide Ângelo articula abrigamento para vítima de violência doméstica

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Foto: Américo Santos
A deputada Delegada Gleide Ângelo esteve em Carpina, na mata norte do estado, nesta quarta-feira (03), onde se encontrou com a cabeleireira Ana Keyla, de 22 anos, e seus familiares. Vítima de uma tentativa de feminicídio na última segunda (01), a jovem, que não havia conseguido ingressar na rede de proteção a mulher vítima de violência doméstica, buscou orientação junto a parlamentar, que tem na pauta o principal norte de seu trabalho.
A jovem denunciou seu agressor, que mesmo após o crime, seguiu intimidando a ela e a seus familiares, mas não obteve êxito. No entanto, ela também foi vítima do descaso e da ausência de diálogo entre os organismos integrantes da rede de proteção – até hoje não houve a nomeação da coordenadora regional da mulher responsável pela área, por exemplo. Seu caso não foi tipificado como tentativa de feminicídio e, por isso, não houve comunicação entre as Secretarias da Mulher — tanto estadual, quanto municipal — e os demais órgãos da rede.
Detentora de uma capacidade de articulação e diálogo única, Gleide Ângelo conseguiu identificar os responsáveis por cada organismo e expor a gravidade da situação enfrentada pela família. Assim, Ana Keyla foi atendida e encaminhada para um local seguro. “O que aconteceu hoje aqui em Carpina, infelizmente, não foi uma excessão: a falta de integração entre todos os organismos que compõem a rede de proteção e amparo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Esse é um exemplo vivo da importância de o porquê da segurança e da vida das mulheres ser uma pauta coletiva: todos podemos fazer a diferença. E através deste gesto eu reitero a urgência e o meu compromisso de trabalharmos uma política de mulheres séria e comprometida”, frisou a deputada.
INFORMAÇÕES — A Delegada também protocolou um pedido de informação junto ao Governo Estadual sobre a política de mulheres desenvolvida em Pernambuco. Entre os questionamentos, além do funcionamento integral das Delegacias da Mulher e o expressivo número de mulheres assassinadas no Estado (são quase 90 vítimas desde 1 de janeiro), a parlamentar também buscou esclarecimentos sobre o funcionamento da rede de proteção no Estado e o motivo da não nomeação das coordenadoras regionais da Secretaria da Mulher de Pernambuco – são 12 cargos dos quais apenas a metade está em funcionamento. “As coordenadoras têm a função estratégica de organização e encadeamento entre todas as esferas componentes da rede de proteção. Sem elas, as engrenagens ficam travadas e vemos casos, como o de hoje aqui em Carpina, se tornarem cada vez mais corriqueiros”, pontuou. O Governo tem até 30 dias para divulgar as informações solicitadas.

Delegada Gleide Ângelo comanda audiência pública pelo fim da violência contra as mulheres

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Foto: Divulgação

Deputados e deputadas estaduais, secretárias de Estado, Ministério e Defensoria Pública, representantes das Polícias Civil e Militar, além de representantes de municípios de todas as regiões pernambucanas e membros da sociedade civil organizada se reuniram na manhã desta terça-feira (25), no auditório Sérgio Guerra da Assembleia Legislativa. Em pauta, um debate sobre as falhas e os caminhos para possíveis melhorias para o enfrentamento à violência contra as mulheres. A iniciava da audiência pública foi da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Alepe, que tem a deputada Delegada Gleide Ângelo como presidente.
“Estamos reunidos aqui hoje para a construção de um programa coletivo para o enfrentamento à violência contra a mulher. Porque se nós temos, aqui no Estado, uma mulher assassinada a cada 36h, se eu tenho uma mulher que pede protetiva e continua sendo vítima de violência, algo não está funcionando na proteção dessas mulheres. E não pode haver falhas. As falhas já custaram as vidas de pelo menos 84 mulheres em Pernambuco”, ponderou a Delegada.
Assim, durante o debate, foram pontuadas questões como o fechamento das delegacias especializadas à noite e nos finais de semana, a falta de preparo de alguns servidores no trato às mulheres violentadas, bem como o tamanho dos orçamentos, tanto estadual quanto dos municípios, que é dispensado para as políticas femininas. “Para fazer a rede funcionar, precisamos de articulação e vontade política. Sabemos que há cidades aonde a Coordenadoria da Mulher se resume a uma mesa e uma cadeira ou ainda há municípios que registraram durante um ano inteiro apenas 15 boletins de ocorrência de violência doméstica e familiar. Quer dizer que as mulheres estão seguras com esses dados? Não, muito pelo contrário: eles mostram que as mulheres estão sozinhas e não podem contar com a rede”, explicou a parlamentar.
Após quase cinco horas em debates, foi formulada uma carta compromisso com alguns encaminhamentos e sugestões a serem entregues ao Governo Estadual e demais órgãos integrantes da rede. Dentre as medidas pontuadas estão questões como a interiorização das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a solicitação de um prazo máximo para a abertura integral das 15 Delegacias de Proteção às Mulheres, a necessidade da ampliação orçamentária para a execução de políticas públicas específicas, bem como o desenvolvimento de projetos para a empregabilidade e geração de renda para as mulheres.
“Com este relatório e carta-compromisso em mãos temos um norte coletivo para que todos os atores sociais possam redirecionar e robustecer o atendimento às mulheres pernambucanas. Tenho certeza de que essa audiência pública foi um passo importante para que a realidade das mulheres do estado seja uma prioridade daqui pra frente”, concluiu Gleide Ângelo.

Audiência Pública para discutir a violência contra as mulheres em Pernambuco tem data marcada

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Foto: Américo Santos
Marcada para às 9h do próximo dia 25, a audiência pública Tolerância Zero para a Violência Contra a Mulher. A convocação foi uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, que tem a deputada Delegada Gleide Ângelo como presidente e as deputadas Socorro Pimentel (UNIÃO), Rosa Amorim (PT), Dani Portela (PSOL) e Débora Almeida (PSDB) como membros titulares.
“Enquanto delegada, gestora do Departamento de Polícia da Mulher, posso dizer a vocês que a rede está falhando. Os números são alarmantes: em nosso estado, pelo menos uma mulher é assassinada a cada 36h. São pouco mais de 100 dias do ano e já são mais de 70 mulheres mortas. Temos 15 delegacias especializadas, entretanto menos da metade funciona em tempo integral. De que adianta termos o discurso, sem ações efetivas? Aonde vamos parar?”, questiona a Delegada que, desde o inicio de sua nova legislatura na Casa Legislativa, tem encaminhado indicações ao Governo do Estado cobrando o funcionamento e a abertura das Delegacias da Mulher em tempo integral.
De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Defesa Social, desde o inicio do ano, foram feitos 12.784 registros de casos de violência doméstica, familiar e sexual em todo estado. Preocupada com as estatísticas crescentes e ciente do papel do legislativo, Gleide Ângelo também apresentou o projeto de lei Nº 310/2023, que determina a inserção de um representante titular da Comissão da Defesa dos Direitos da Mulher da ALEPE como integrante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/PE) — “Todos os dias temos registros de mulheres sendo assassinadas, espancadas, violentadas. Está claro que a política de proteção às mulheres, assim como o trabalho do Estado e da sociedade estão falhando. É papel do legislativo fiscalizar o bom funcionamento do equipamento público. Os problemas já sabemos muito bem quais são. Agora, precisamos trabalhar pelas soluções. Por isso, convido a todos, executivo, municípios, organismos e associações e a sociedade civil em geral, para participar deste momento”, declara a deputada.
SERVIÇO
Audiência Pública — Tolerância Zero para a Violência contra a Mulher
Data: 25 de abril de 2023
Hora: a partir das 9h
Auditório Sérgio Guerra da Assembleia Legislativa — Rua da União, s/n – Boa Vista
Gleide Ângelo

Gleide Ângelo comemora vitória histórica do legislativo pernambucano

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Gleide Ângelo
Foto: Divulgação
Foi aprovado por unanimidade entre os 42 deputados estaduais presentes na reunião extraordinária desta terça-feira (11), os projetos das emendas constitucionais PEC 01/2019 e PEC 23/2022. Ambas propostas buscam assegurar maior liberdade e independência do legislativo estadual frente ao governo executivo.
A PEC 01/2019 permite que os deputados estaduais possam propor projetos de leis que tracem diretrizes financeiras e tributárias no orçamento estadual. Até então, de acordo com a Constituição Pernambucana, apenas o poder executivo dispunha desta autonomia. No entanto, Pernambuco, assim como o estado do Acre, eram os únicos estados do país que adotavam tal medida limitante.
Já a segunda proposta aprovada não só aumenta o valor das emendas parlamentares estaduais, como também as torna impositivas, ou seja, caso o Governo do Estado não arque com tais custos, poderá responder pelos crimes de improbidade fiscal e administrativa. Até então, não era raro que emendas estaduais fossem solicitadas, mas proteladas ou até mesmo jamais pagas — sem, no entanto, acarretar maiores consequências frente ao descaso.
“Estamos vivendo um dia histórico na política pernambucana. Porque até hoje nosso legislativo não dispunha de real autonomia e independência enquanto poder político. E quem é subserviente, não pode, verdadeiramente, representar o povo pernambucano. Os 49 deputados desta casa legislativa explicitaram qual é o nosso verdadeiro papel frente ao povo. Agora, podemos realmente apresentar projetos que vão transformar a vida das pessoas. Agora, nós vamos poder fazer verdadeiramente uma política voltada para as pessoas, com protagonismo e autonomia”, declarou a deputada.
Gleide Angelo

Delegada Gleide apresenta projeto para preservar a segurança dos motoristas de ônibus do Grande Recife

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Gleide Angelo
Foto: Américo Santos

Diante dos crescentes registros de violência dentro dos ônibus que cortam a região metropolitana, a Delegada Gleide Ângelo apresentou o projeto de lei Nº 226/2023, que obriga às concessionárias de serviço de transporte público de passageiros a oferecerem capacitação para que seus funcionários do transporte rodoviário possam lidar com situações de risco e com o atendimento a possíveis vitimas de ocorrências violentas dentro dos coletivos.

A medida visa promover a integridade física e mental dos motoristas, cobradores e fiscais, através do ensino de técnicas que priorizem a segurança coletiva a partir de condutas para lidar em determinadas situações de ameaça, perturbação da paz, atos discriminatórios e até violência doméstica e familiar e crimes sexuais praticados no interior dos veículos. Assim, além de oficinas e capacitações, como a de primeiros socorros, por exemplo, as empresas também deverão disponibilizar, no interior dos veículos, um manual técnico com informações e procedimentos de segurança a serem adotados pelos profissionais em possíveis situações emergenciais.

“Não estamos falando de capacitar esses cidadãos para lidar em situações extremas, como roubos e assaltos, cuja atribuição é da polícia. Mas estamos falando de uma categoria que lida diuturnamente com situações de estresse, como ameaças, abusos e brigas — como as inúmeras ocorrências existentes nos dias dos jogos de futebol. São situações extremamente difíceis e que exigem um preparo técnico para lidar com elas. São inúmeras as cobranças sofridas pela categoria, mas qual o preparo oferecido a eles para lidar com os desafios enfrentados?”, questiona a deputada.

Na última semana, um motorista de transporte coletivo cujo ônibus fazia a linha 948 – Arthur Lundgren/TI Macaxeira, do Consórcio Recife, foi agredido por um suposto passageiro que tentou pular a catraca para não pagar a passagem.
As agressões foram tão severas, que o profissional desmaiou e foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros para uma unidade de Pronto Atendimento. Ademais, além das agressões sofridas pelos motoristas de transporte público, os casos de assalto e roubos também cresceram pelo segundo mês consecutivo neste ano. De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Defesa Social, os casos registrados deste tipo de ocorrência cresceram 88% desde o início do ano.