Jacinta e Mano

Justiça Suspende pagamentos à empresa contratada pela Prefeitura de Jaboatão para a Eleição de Conselho Tutelar

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Decisão visa a proteção do erário diante de indícios de irregularidades na contratação da FUNETEC-PB.

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Foto: Reprodução / Instagram Jacinta
Na tarde desta quarta-feira (27/09), o Juiz de direito Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, determinou a suspensão dos próximos pagamentos referentes à prestação de serviços de apoio à eleição de Conselho Tutelar que está programada para ocorrer no próximo dia 01 de outubro de 2023. A decisão foi proferida no âmbito da ação popular n° 0040603-76.2023.8.17.2810 e envolve o Município de Jaboatão dos Guararapes, o Prefeito Luiz José Inojosa de Medeiros, a Secretária Executiva de Assistência Social Maria Jacinta Nascimento da Silva e a FUNETEC-PB.
A ação, movida por autores que visam proteger o erário público, foi inicialmente apresentada pelo vereador Marlus Costa (PL), que acionou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), após suspeitar de irregularidades e indícios de superfaturamento na contratação da entidade paraibana.
As investigações decorrentes das denúncias do parlamentar resultaram em mudanças substanciais no contrato celebrado entre a Prefeitura de Jaboatão e a FUNETEC-PB. O valor original do contrato, que era de R$ 540.510,00, foi reduzido para R$ 398.297,06, após uma revisão das cláusulas contratuais.
O Tribunal de Contas de Pernambuco, diante das suspeitas levantadas, decidiu pela abertura de uma auditoria especial para examinar minuciosamente a execução deste contrato.
Entre as irregularidades apontadas pelos autores da ação popular, destacam-se: a discrepância no valor da contratação em comparação com um contrato semelhante firmado pelo Município de João Pessoa/PB; a previsão de avaliação de conhecimento para 400 candidatos, enquanto apenas 232 pessoas se inscreveram e 114 foram consideradas aptas; o pagamento considerado exorbitante pela função de Auxiliar de Serviços Gerais; a aquisição de panfletos e envelopes a preços significativamente acima do mercado.
Diante deste cenário, o Juiz Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti proferiu a decisão de suspender o pagamento das 3ª e 4ª parcelas previstas no contrato e determinou que o Município de Jaboatão dos Guararapes efetue o depósito judicial dos valores devidos apenas após a FUNETEC-PB comprovar o cumprimento dos requisitos para tais pagamentos.
A decisão judicial busca preservar os recursos públicos e garantir que a contratação para a eleição do Conselho Tutelar ocorra de acordo com os princípios da legalidade e da eficiência. As partes envolvidas terão agora a oportunidade de apresentar suas defesas e esclarecimentos diante das alegações de irregularidades apontadas na ação popular.

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Sede do Conselho Tutelar da regional 6

Cidadãos de Jaboatão dos Guararapes se preparam para eleger novos Conselheiros Tutelares

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Votação acontecerá no próximo domingo, dia 1º, das 8h às 17h, em locais determinados; conheça os detalhes do processo eleitoral.

Sede do Conselho Tutelar da regional 6
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No próximo domingo, dia 1º de outubro, os cidadãos do município de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, terão a oportunidade crucial de escolher os 35 conselheiros tutelares que irão desempenhar funções essenciais para a proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente na cidade durante o quadriênio de 2024 a 2028. A votação, marcada para ocorrer das 8h às 17h, promete ser um momento crucial para a comunidade, definindo os representantes que zelarão pelos interesses das futuras gerações.
Este ano, uma novidade importante é a utilização de urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), garantindo a agilidade e a segurança do processo de escolha. Para facilitar a vida dos eleitores, os locais de votação já estão disponíveis para consulta no site oficial do município, no endereço www.jaboatao.pe.gov.br. Basta acessar o link específico para visualizar a lista completa dos locais onde a votação será realizada: Link para Locais de Votação.
Podem exercer o direito de voto todos os eleitores que obtiveram o título eleitoral até o dia 1º de julho de 2023. A votação ocorrerá de forma regionalizada, possibilitando que os cidadãos escolham os representantes que melhor atendam às necessidades de suas respectivas comunidades.
O Conselho Tutelar, como estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como missão primordial a garantia do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros tutelares atuam na linha de frente, lidando com situações delicadas que envolvem menores de idade, buscando sempre a proteção e o bem-estar dos envolvidos.
Para assegurar que apenas os candidatos mais qualificados e comprometidos estejam à disposição dos eleitores, o processo seletivo para os candidatos consistiu em duas etapas de avaliação rigorosa. Inicialmente, foi realizada uma análise documental detalhada, verificando a regularidade e a idoneidade dos postulantes ao cargo. Em seguida, uma criteriosa avaliação de conhecimentos foi aplicada, garantindo que os candidatos possuíssem o preparo necessário para assumir as responsabilidades inerentes à função de conselheiro tutelar.
Domingo, dia 1º de outubro, será o momento em que a comunidade de Jaboatão dos Guararapes poderá fazer a diferença, escolhendo os representantes que irão zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes nos próximos quatro anos. A participação ativa dos cidadãos é essencial para fortalecer a democracia e garantir um futuro melhor para as gerações que virão.
Conselho Tutelar sede da Regional 1 no Cabo

Novos problemas poderão suspender eleição para o conselho tutelar no Cabo de Santo Agostinho

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Erro técnico e manobra na organização da eleição ameaçam a corrida eleitoral.

Conselho Tutelar sede da Regional 1 no Cabo
Foto: Divulgação
A próxima eleição para o conselho tutelar no município do Cabo de Santo Agostinho, que está agendada para o dia 1º de outubro, encontra-se em risco devido a um possível erro técnico e alegações de manobras na organização do pleito. Essa situação, que vem à tona após uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal na última eleição, traz incertezas quanto à lisura do processo eleitoral.
De acordo com informações recebidas pelo Portal Fala News, a Regional 1, responsável pela supervisão de todo o centro da cidade, está no centro das preocupações devido a um erro no envio da lista de candidatos ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Conforme a denúncia, duas candidatas ao cargo de conselheiras não tiveram seus nomes incluídos na lista enviada ao TRE, o que lança dúvidas sobre a validade do pleito. Ao todo no Cabo são 4 regionais, que escolherão cinco conselheiros cada, totalizando 20 novos escolhidos pela população no dia 01 de outubro.
Este erro técnico, somado à investigação anterior conduzida pela Câmara Municipal, liderada pelo Vereador Ricardinho, atual presidente da casa legislativa, poderá mais uma vez prejudicar a integridade da eleição para o conselho tutelar. Na eleição passada, diversas irregularidades foram relatadas, incluindo a falta de cédulas no dia da votação, desorganização, longas filas e alegações de eleitores votando na mesma cédula, manchando a credibilidade do processo.
Para a eleição deste ano, foi adotado um modelo eletrônico de votação em parceria com o TRE-PE. No entanto, a ausência de dois nomes na lista de candidatos enviada ao tribunal suscita preocupações de que possa haver uma tentativa de forçar o uso de urnas manuais e cédulas de papel, que são mais vulneráveis a possíveis fraudes.
Uma reunião convocada pela Casa dos Conselhos está programada para a próxima segunda-feira (25), com todos os candidatos da Regional 1. Embora a pauta da reunião não tenha sido divulgada oficialmente, informações obtidas sugerem que o encontro será para informar os candidatos sobre o problema e discutir a possibilidade de adotar a urna manual e a votação em cédula.
Entretanto, fontes em anonimato afirmaram que essa alternativa não será aceita, devido ao risco de possíveis manipulações e fraude nas eleições. O Portal Fala News buscou entrar em contato com o presidente da Casa dos Conselhos para obter mais informações sobre a denúncia, mas não obteve sucesso e não recebeu retorno às tentativas de contato.
A incerteza paira sobre a próxima eleição para o conselho tutelar no Cabo de Santo Agostinho, à medida que as autoridades e os candidatos buscam esclarecimentos e soluções para garantir a integridade e a transparência do processo eleitoral.
Conselho Tutelar de Camaragibe

Eleições para Conselhos Tutelares acontecem em todo o Brasil no dia 1º de outubro

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Cidadãos escolherão representantes para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.

Conselho Tutelar de Camaragibe
FOTO: Foto: Reprodução/Google Street View
No próximo dia 1º de outubro, eleitores de todos os municípios brasileiros serão convocados a participar das eleições para os Conselhos Tutelares, órgãos responsáveis por fiscalizar e proteger os direitos de crianças e adolescentes. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão eleitos 30.500 conselheiros de um total de 6.100 conselhos espalhados pelo país.
Os Conselhos Tutelares, criados há mais de três décadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), têm a importante função de assegurar o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos. Esses conselheiros atuam diretamente na fiscalização e proteção desses direitos.
Para Cláudio Augusto Vieira da Silva, secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselheiros Tutelares desempenham um papel crucial: “Conselheiros e conselheiras tutelares são aquelas pessoas que participam diretamente da fiscalização de todo e qualquer direito de criança e adolescente que seja violado.”
As eleições são organizadas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada município, sob a fiscalização dos Ministérios Públicos locais. Uma novidade deste ano é o uso de urnas eletrônicas em todo o território nacional, emprestadas pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que também são responsáveis pelo treinamento dos mesários e fornecimento das listas de eleitores.
Silene Freire, professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ressalta a importância dos Conselhos Tutelares: “O conselho tutelar é um órgão criado para ouvir e acompanhar, no cotidiano, as queixas da população em relação aos direitos infantojuvenis: o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar, à convivência comunitária.”
As regras para os pleitos e os requisitos para os candidatos são definidos por leis municipais, mas existem critérios mínimos nacionais estabelecidos pelo ECA, como a necessidade de reconhecida idoneidade moral, ter pelo menos 21 anos e residir no município do conselho.
Os Conselhos Tutelares são compostos por cinco membros, com mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos indefinidamente. Apesar de serem financiados com recursos municipais, eles têm autonomia em relação aos órgãos governamentais.
Miriam Krenzinger, pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destaca: “Ele é considerado um órgão permanente, autônomo, que tem interlocução com vários poderes, como o poder municipal executivo, o conselho municipal e também com os órgãos do sistema de justiça e de garantias do direito da criança e do adolescente.”
A escolha dos conselheiros é feita por voto popular, e todos os eleitores em dia com suas obrigações eleitorais podem participar. No entanto, é importante notar que, diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do eleitor é facultativa, o que historicamente resulta em um baixo comparecimento nas eleições para Conselhos Tutelares.
Para informações sobre o local de votação (que não é o mesmo das eleições gerais) e os candidatos, os cidadãos podem consultar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade. Estas eleições representam uma oportunidade vital para os brasileiros escolherem os representantes que atuarão na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em suas comunidades.