Deputados apresentam projeto que visa aprimorar a gestão de bens de crianças e adolescentes, inspirado na situação da atriz
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| Foto: Reprodução/Globo |
A alteração proposta no artigo 1.691 implica que a participação de menores de idade como sócios em empresas vai requerer aprovação prévia do Ministério Público, e os contratos firmados pelos pais em nome dos filhos deverão incluir cláusulas condicionais à maioridade dos mesmos. Quanto ao artigo 1.692, o projeto prevê que os filhos poderão solicitar prestações de contas de seus bens enquanto o poder familiar estiver em vigor.
Pedro Campos destacou que a iniciativa foi inspirada por uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a não-absoluta autoridade dos pais sobre os bens dos filhos menores, prevenindo situações de abuso de direito. O projeto visa oferecer maior proteção e transparência no gerenciamento dos patrimônios de crianças e adolescentes.