Cidadãos escolherão representantes para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
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| FOTO: Foto: Reprodução/Google Street View |
No próximo dia 1º de outubro, eleitores de todos os municípios brasileiros serão convocados a participar das eleições para os Conselhos Tutelares, órgãos responsáveis por fiscalizar e proteger os direitos de crianças e adolescentes. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão eleitos 30.500 conselheiros de um total de 6.100 conselhos espalhados pelo país.
Os Conselhos Tutelares, criados há mais de três décadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), têm a importante função de assegurar o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos. Esses conselheiros atuam diretamente na fiscalização e proteção desses direitos.
Para Cláudio Augusto Vieira da Silva, secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselheiros Tutelares desempenham um papel crucial: “Conselheiros e conselheiras tutelares são aquelas pessoas que participam diretamente da fiscalização de todo e qualquer direito de criança e adolescente que seja violado.”
As eleições são organizadas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada município, sob a fiscalização dos Ministérios Públicos locais. Uma novidade deste ano é o uso de urnas eletrônicas em todo o território nacional, emprestadas pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que também são responsáveis pelo treinamento dos mesários e fornecimento das listas de eleitores.
Silene Freire, professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ressalta a importância dos Conselhos Tutelares: “O conselho tutelar é um órgão criado para ouvir e acompanhar, no cotidiano, as queixas da população em relação aos direitos infantojuvenis: o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar, à convivência comunitária.”
As regras para os pleitos e os requisitos para os candidatos são definidos por leis municipais, mas existem critérios mínimos nacionais estabelecidos pelo ECA, como a necessidade de reconhecida idoneidade moral, ter pelo menos 21 anos e residir no município do conselho.
Os Conselhos Tutelares são compostos por cinco membros, com mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos indefinidamente. Apesar de serem financiados com recursos municipais, eles têm autonomia em relação aos órgãos governamentais.
Miriam Krenzinger, pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destaca: “Ele é considerado um órgão permanente, autônomo, que tem interlocução com vários poderes, como o poder municipal executivo, o conselho municipal e também com os órgãos do sistema de justiça e de garantias do direito da criança e do adolescente.”
A escolha dos conselheiros é feita por voto popular, e todos os eleitores em dia com suas obrigações eleitorais podem participar. No entanto, é importante notar que, diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do eleitor é facultativa, o que historicamente resulta em um baixo comparecimento nas eleições para Conselhos Tutelares.
Para informações sobre o local de votação (que não é o mesmo das eleições gerais) e os candidatos, os cidadãos podem consultar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade. Estas eleições representam uma oportunidade vital para os brasileiros escolherem os representantes que atuarão na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em suas comunidades.