Decisão Unânime Declara Algumas Contratações Ilegais e Impõe Multa ao atual gestor
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| Foto: Divulgação |
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas, por meio de uma decisão unânime, analisou as contratações realizadas pela Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho no ano de 2018. A conclusão do julgamento revelou que algumas dessas contratações foram consideradas irregulares. Como consequência, os registros relacionados a essas contratações não serão aprovados.
Adicionalmente à avaliação de legalidade e ilegalidade, o Prefeito do Município de Cabo de Santo Agostinho em 2018, Sr. Clayton da Silva Marques, foi sancionado com uma multa no valor de R$ 4.591,50. Ele tem um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento dessa multa.
A Segunda Câmara também emitiu uma determinação ao atual gestor do Poder Executivo Municipal de Cabo de Santo Agostinho e a todos os gestores futuros. Essa orientação tem o objetivo de realizar um estudo detalhado das necessidades de pessoal necessárias para a execução dos serviços rotineiramente oferecidos pelo Poder Executivo Municipal. Essa análise busca incentivar a realização de um novo concurso público, em estrita conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
É importante destacar que o último concurso público realizado pela Prefeitura aconteceu em 2019, oferecendo um total de 736 vagas. O concurso foi conduzido pela empresa IBFC.