O Supremo debate esse tema desde 2015, mas ainda não chegou a uma decisão
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Nesta quarta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, às 14h, se porte de drogas para consumo pessoal deve ser enquadrado como crime. Desde 2015, esse tema é debatido na Corte, mas até agora não chegou em uma conclusão.
A votação está com 3 votos a favor da descriminalização contra 0. Independente da decisão do STF, o que for decidido será de repercussão geral, ou seja, passa a valer para todos os processos que lidem com esse assunto, mesmo os que serão julgados em instâncias menores.
O julgamento pode alterar a antiga Lei de Drogas, que considera crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A abrangência dessa legislação leva a punição de muitas pessoas, mesmo portando uma quantidade pequena das substâncias.
Em 2011, a Defensoria Pública de São Paulo abriu um processo para tentar libertar um homem que foi preso por carregar três gramas de maconha e condenado a cumprir dois meses de serviço comunitário. O caso foi encaminhado para o Supremo.
O relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, votou a favor da descriminalização de qualquer tipo de droga, enquanto os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso concordaram apenas com o porte de maconha.
Em 2015, o julgamento foi interrompido pelo ex-ministro Teori Zavascki. O ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Zavascki, reabriu o caso em 2018. A lei prevê que o porte de drogas para consumo próprio não leva a prisão, mas garantem advertência.