Relatório do TCE aponta indícios de superfaturamento na eleição do Conselho Tutelar de Jaboatão

No dia 30 de agosto de 2023, um relatório elaborado pela equipe de auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no âmbito do processo nº 23100866-1, trouxe à tona preocupantes indícios de superfaturamento no contrato firmado entre a prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e a FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAIBA – FUNETEC – PB, para a realização da eleição do Conselho Tutelar deste município.

A denúncia que desencadeou a investigação foi formalizada no mês anterior pelo vereador Marlus Costa (PL) de Jaboatão, que, ao identificar possíveis irregularidades, acionou o Ministério Público de Pernambuco e o TCE-PE para a fiscalização do processo. Em sua denúncia, o parlamentar apresentou ao tribunal diversos itens que, segundo ele, apresentavam sobrepreços ou eram desnecessários para a realização da eleição. Além disso, comparou o contrato atual, celebrado durante a gestão de Mano Medeiros (PL), com o contrato anterior, de 2019, na administração de Anderson Ferreira (PL), apontando discrepâncias alarmantes nos valores e quantidades de itens contratados.

De acordo com o relatório do TCE-PE, “a comparação entre a quantidade de horas de trabalho, seja em termos de pessoal envolvido ou do valor/hora atribuído a cada categoria profissional nos contratos de 2019 e 2023, revela uma superestimação das horas de trabalho e consideráveis sobrepreços no processo seletivo atual”.

O documento também destaca que os valores estimados para despesas com material de consumo estão muito acima dos preços praticados no mercado atual. Por exemplo, o item 2.4.1.5, que se refere a panfletos em papel couchê de 80g, tamanho 1/2 carta, cor 4/0, com uma demanda de 30 mil unidades, foi orçado em R$ 60.000,00 pela Prefeitura, a um custo de R$ 2,00 por unidade. No entanto, uma cotação independente realizada pela equipe de auditoria junto à Gráfica Papic revelou um custo de apenas R$ 0,06 por unidade, totalizando R$ 1.800,00 para a mesma quantidade.

Outro item que chamou a atenção foi o envelope plástico com lacre e etiqueta autoadesiva para identificação, destinado a 291 unidades. Enquanto a prefeitura cotou cada envelope a R$ 89,35, uma pesquisa na internet encontrou o mesmo produto por apenas R$ 2,04. Vale ressaltar que esse preço poderia ser ainda menor considerando descontos por compras em grande quantidade.

Segundo o relatório, considerando apenas essa análise inicial de alguns itens, o orçamento estimado para esses três itens específicos atingiu a cifra de R$ 88.700,00. Entretanto, uma pesquisa simples realizada pela equipe de auditoria identificou que, levando em conta apenas os preços iniciais coletados, os custos para os mesmos itens totalizariam cerca de R$ 3.193,00, evidenciando um possível sobrepreço que poderia ultrapassar os 85 mil reais.

O relatório também apontou disparidades salariais significativas, como a remuneração atribuída ao Auxiliar de Serviços Gerais, que, no Contrato 015/2023, recebia R$ 4.000,00 por hora de serviço, enquanto em 2019, no contrato anterior com o mesmo escopo de trabalho, a remuneração era de apenas R$ 80,00 por hora, para a mesma carga de 3 horas de trabalho.

Além disso, o relatório questiona a destinação de R$ 145.000,00 para despesas categorizadas como “Logística do processo de provas eleitorais”, ressaltando a falta de transparência na delineação dos componentes específicos desses custos.

Uma comparação com um processo seletivo similar em João Pessoa, também realizado pela FUNETEC-PB, mas sem a etapa de eleições, revelou uma diferença notável nos valores de contratação: R$ 77.000,00 em João Pessoa em comparação com os expressivos R$ 540.510,00 em Jaboatão. Essa diferença, considerando as etapas envolvidas e os montantes comprometidos, levanta questões e destaca a necessidade de uma análise mais detalhada.

Diante de todas as questões levantadas, a equipe de auditoria concluiu que a execução do Contrato nº 015/2023 representa um risco significativo de danos ao erário, especialmente devido aos indícios de superfaturamento associados. Recomendou, portanto, a imediata suspensão da execução desse contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes e a FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAIBA – FUNETEC – PB, originalmente firmado em 23/05/2023, no valor total de R$ 540.510,00. A medida tem como objetivo evitar a concretização de possíveis prejuízos ao erário, que podem decorrer da continuidade desse contrato, o qual foge aos parâmetros de legalidade e economicidade.

A prefeitura de Jaboatão foi notificada em 30 de agosto para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas pela auditoria do tribunal. Além do TCE-PE, outra investigação está em andamento no Ministério Público de Pernambuco, na 4° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, sob o número 02142.000.285/2023.