Órgão do Ministério Público Federal considera proposta inconstitucional e contrária aos direitos LGBTQIA+
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| Foto: Lula Marques |
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), emitiu um pedido de rejeição e arquivamento do projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que busca proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. A PFDC argumenta que a proposta, além de ser inconstitucional, viola princípios internacionais e representa um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
Em uma nota pública enviada à Câmara na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva é equivalente a conceder menos direitos aos homossexuais em relação aos heterossexuais, criando uma hierarquia baseada na orientação sexual.
A PFDC argumenta que esse entendimento é contrário aos princípios constitucionais, como a dignidade humana e a proibição de qualquer forma de discriminação. A nota enfatiza que tal ideia entra em conflito direto com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, que busca promover uma nação em que a convivência entre diferentes seja pacífica e harmoniosa.
“A aprovação deste projeto não significa apenas que o Estado reconhece um único modelo de casamento, o heterossexual, mas também que reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs de segunda classe, incapazes de exercer plenamente seus direitos devido à sua orientação sexual”, destacou a procuradoria.
A PFDC também citou dados do IBGE que revelam que, somente em 2021, 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Se o projeto se tornar lei, o órgão do MPF alerta que novas uniões serão proibidas ou não terão os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio injustificável entre pessoas homo e heterossexuais.
Além disso, a procuradoria ressalta que a união civil é um ato voluntário e privado, cujo propósito é consolidar uma parceria entre duas pessoas para compartilhar suas vidas. Portanto, a orientação sexual dos envolvidos não deve ser relevante para toda a sociedade, especialmente em um Estado democrático que preze pelas liberdades individuais.
A procuradoria argumenta que o projeto tenta restringir o direito de escolha das pessoas em uma questão que diz respeito à sua esfera privada.
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava agendada para o dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta-feira (27). Antes da votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema, conforme acordo entre as lideranças partidárias.