Proposta de antecipação de R$ 10 bilhões e restituição de perdas do ICMS são destaques no projeto de lei complementar 136/2023.
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Na última terça-feira, 12 de setembro, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva anunciou medidas significativas para garantir que nenhum município brasileiro receba um valor menor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023 em relação ao ano anterior. As modificações propostas estão detalhadas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, que prevê uma compensação total de R$ 26 bilhões até 2026, incluindo restituições de perdas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Uma das principais ações é a solicitação de antecipação do pagamento de R$ 10 bilhões, inicialmente previsto para 2024. Essa quantia poderá ser transferida ainda neste ano, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso. Além disso, o governo planeja incluir no texto do relator, o deputado Zeca Dirceu, do Paraná, a possibilidade de compensar os municípios em R$ 2,3 bilhões devido à queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos meses de julho, agosto e setembro.
A prefeita de Serra Talhada e presidente da Amupe, Márcia Conrado, enfatizou a importância da união entre os municípios e a sensibilidade do presidente Lula em ouvir as necessidades dos governantes locais. Ela destacou que essa compensação será essencial para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade à população pernambucana.
Quando se trata do ICMS, os municípios têm enfrentado quedas acentuadas desde que, em 2022, o Congresso Nacional aprovou um teto na arrecadação do Imposto sobre o consumo de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A maior queda registrada entre os meses de julho, agosto e setembro foi em julho, com um déficit de 34,49% em relação ao mesmo período do ano passado.