Texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
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| Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados |
Na quarta-feira (2), a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que vai fazer a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que discute sobre o perdão a partidos que descumpriram a cota mínima de candidatos negros e mulheres na eleição de 2022.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou a PEC, que também pede o impedimento de uma eventual punição para partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas antes de 5 de abril de 2022, dia em que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 117.
Essa emenda prevê a destinação de 5% dos recursos do Fundo Partidário para programas de inclusão e participação das mulheres e, ao menos, 30% da verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para apoio de candidaturas de mulheres e pessoas negras.
O relator da PEC, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), disse que “é tudo prematuro. Vi discussões que não têm cabimento. Vou aguardar, vamos nos posicionar e discutir nessas sessões. Não podemos nos antecipar neste momento”.
Fernanda Melchionna (PSol-RS), deputada da oposição, afirmou que a escolha de Rodrigues para a relatoria vai contra a imparcialidade do julgamento. “O PL é um dos partidos mais beneficiados pela isenção milionária que vai se conceder aos partidos que não cumpriram cotas femininas e de negros e negras”, alegou.
A comissão tem a disposição até 40 sessões plenárias para votar a proposta, que na sequência deve ser encaminhada ao plenário, onde vai precisar do apoio de, no mínimo, 308 deputados, para assim seguir ao Senado.