Pedido de anulação foi feito pelo Congresso Nacional
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| Foto: Reprodução/YouTube |
Nesta quinta-feira (13), a revogação de dois decretos sobre o Marco do Saneamento Básico, assinados pelo presidente Lula (PT), foram publicados no Diário Oficial da União. A medida foi uma exigência do Congresso Nacional.
Os pontos revogados são sobre a flexibilização de critérios para empresas de saneamento confirmarem que possuem capacidade financeira de arcar com os contratos, e a permissão de empresas púbicas responsabilizarem-se por contratos sem licitações, em áreas metropolitas, de microrregião ou com aglomeração urbana.
Além do setor privado, parlamentares da oposição e do centrão tinham críticas aos decretos. O Congresso a alteração no Marco Legal do Saneamento Básico era uma invasão do Poder Executivo ao Legislativo.
O projeto de revogação chegou a ir para o Senado, mas não seguiu tramitando lá, após decisão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que havia negociado com o governo. Lula chegou a um acordo com a oposição, assinando o decreto.