Medida do governo busca incentivar a conformidade fiscal
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| Foto: Photothek via Getty Images |
O Ministério da Fazenda anunciou recentemente novas regras para compras internacionais realizadas pela internet, visando facilitar o processo e estimular a conformidade fiscal das empresas. A partir de 1º de agosto, o governo isentará o Imposto de Importação em compras online de até US$ 50, desde que as empresas participem do programa de conformidade da Receita Federal e recolham os tributos estaduais correspondentes.
Anteriormente, todas as compras internacionais eram taxadas, e a isenção de até US$ 50 aplicava-se apenas a remessas entre pessoas físicas. Com as novas regras, as compras de até US$ 50 feitas em empresas que não aderirem às exigências continuarão sujeitas a tributação.
As mudanças, que foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje, buscam incentivar a regularização fiscal das empresas e simplificar o processo de compras internacionais para os consumidores. A medida visa promover maior transparência e arrecadação de impostos, ao mesmo tempo em que facilita o acesso a produtos importados de menor valor.