Partido Verde apresenta ADIN ao STF para assegurar permanência das políticas afirmativas.
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| Foto: Câmara dos Deputados |
Em uma ação contundente, o Partido Verde (PV) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ao Superior Tribunal Federal (STF) contra o Artigo 7º da Lei Federal n. 12.711/2012, que alterou a Lei Federal n. 13.409/2016 e previa um prazo de 10 anos para a revisão das políticas afirmativas de ingresso nas Instituições de Ensino Superior para estudantes negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, bem como para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.
O partido destacou que a lei, ao fixar um prazo decenal para revisão das cotas, não menciona explicitamente a manutenção do sistema de cotas raciais até que surja nova legislação do Congresso Nacional. Essa omissão causa grave e irreversível insegurança jurídica para uma parcela significativa da população brasileira, especialmente para a juventude negra e as classes mais vulneráveis da sociedade.
Para o líder do Partido Verde, essa ação é fundamental para garantir os direitos de uma parcela expressiva da população. Ele ressaltou que a Lei das Cotas já mudou de forma definitiva a composição do Ensino Superior no país e, com o apoio dos deputados da legenda, trabalharão para fortalecer esse mecanismo, aprovando uma legislação que elimine o prazo estipulado na lei.
O contexto de racismo estrutural no Brasil corrobora com a necessidade de debater publicamente e conscientizar sobre a realidade de exclusão racial, que também se reflete no acesso ao ensino superior público e gratuito, especialmente nas Universidades Federais.
A área jurídica do Partido Verde acredita que a Lei de Cotas apresenta uma lacuna, deixando espaço para possíveis retrocessos em um país onde o racismo estrutural ainda persiste.
O líder do PV concluiu destacando a relevância do partido ao denunciar flagrantes de desrespeito à Constituição por meio de litigância estratégica, levando questões sensíveis às cortes superiores. A bancada permanece atenta e unida na busca por respostas necessárias para a sociedade.
Com essa ação no STF, o Partido Verde almeja fortalecer as políticas afirmativas e garantir a continuidade do sistema de cotas raciais no ingresso ao Ensino Superior, visando a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
