Câmara Municipal do Ipojuca

Gabarito preliminar do concurso da Câmara Municipal do Ipojuca será divulgado nesta terça-feira

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Mais de 9 mil candidatos disputam 17 vagas e cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior.

Câmara Municipal do Ipojuca
Foto: Reprodução
Os candidatos que participaram das provas objetivas do concurso público da Câmara Municipal do Ipojuca devem estar atentos à divulgação do gabarito preliminar, previsto para ocorrer nesta terça-feira (26). A banca organizadora, o Instituto Sustente, é responsável pela divulgação dos resultados.
O certame atraiu um total de 9.403 inscritos, todos disputando as 17 vagas imediatas e a chance de integrar o cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior. Os salários oferecidos variam de R$ 4.299,75 a R$ 8.305,50, além de benefícios.
As provas foram aplicadas no último domingo (24), e os candidatos agora aguardam ansiosamente pelo gabarito preliminar para conferir seus desempenhos.

Os cargos disponíveis para nível médio incluem

Assistente legislativo
Assistente de comissão parlamentar
Assistente em tecnologia da informação
Secretário(a) de plenário

Já para nível superior, os cargos ofertados são

Analista em tecnologia da informação
Analista de auditoria e controle de contas
Analista legislativo
Analista em comunicação
Contador
Com a divulgação do gabarito preliminar, os candidatos poderão conferir suas respostas e calcular suas pontuações, dando início à próxima etapa do processo seletivo, que incluirá a análise de títulos e a avaliação de documentos para os cargos que exigem nível superior.
Escada PE

Câmara de vereadores da Escada homenageia profissionais de Educação Física em reunião solene

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Evento integra comemorações da semana estadual do Profissional de Educação Física e do Setembro Verde.

Escada PE
Foto: Reprodução
A Câmara de Vereadores da Escada, localizada na Mata Sul do estado de Pernambuco, promoveu nesta quarta-feira (20) uma reunião solene para homenagear os Profissionais de Educação Física que atuam na cidade em diversas áreas, como academias, box, hospitais, escolas, projetos sociais, faculdades, esportes, lutas, funcional, dança, gestão, entre outros espaços de intervenção. O evento foi indicado pelo Conselho Regional de Educação Física de Pernambuco (CREF12/PE), com o apoio dos Delegados Henrique Claudiano (CREF 000611-G/PE) e Amanda Pablyna (CREF 017695-G/PE), e requerido pelo vereador Irmão Luciano.
A iniciativa da Câmara de Vereadores enalteceu a importância do trabalho desempenhado pelos Profissionais de Educação Física na cidade e reconheceu sua atuação diversificada em benefício da saúde e bem-estar da população. A homenagem faz parte das celebrações da Semana Estadual do Profissional de Educação Física, estabelecida pela Lei Estadual 16609/2019, e do Setembro Verde, mês dedicado à Educação Física, como parte de uma campanha nacional idealizada pelo Prof. Lúcio Beltrão, presidente do CREF12/PE.
Durante a reunião solene, os Profissionais de Educação Física foram destacados por seu papel fundamental na promoção da qualidade de vida da comunidade escadense. Suas atividades abrangem desde a orientação em atividades esportivas até a gestão de programas de saúde e bem-estar, demonstrando a versatilidade e a abrangência dessa profissão.
O vereador Irmão Luciano, proponente da homenagem, ressaltou a relevância da Educação Física na formação de cidadãos mais saudáveis e na prevenção de doenças, além de reconhecer o compromisso dos profissionais locais com a promoção do exercício físico e de um estilo de vida ativo.
O evento na Câmara de Vereadores da Escada evidenciou a importância de valorizar e reconhecer o trabalho dos Profissionais de Educação Física em todos os âmbitos de atuação, contribuindo para uma sociedade mais saudável e consciente da relevância do exercício físico em suas vidas. A iniciativa demonstra o comprometimento das autoridades locais e regionais em promover o bem-estar da população e fomentar a Educação Física como um pilar fundamental da saúde pública.
Câmara

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para retomar obras da Educação

by with No Comment CâmaraEducaçãoProjeto de lei

Proposta cria “pacto nacional” vai gerar 450 mil novas vagas na educação pública até 2026

Câmara
Foto: Alexandre Siqueira/Shutterstock
Na terça-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa retomar obras paralisadas nas áreas de Educação e Saúde. A proposta, de autoria do governo federal, estabelece um “pacto nacional” com o objetivo de concluir aproximadamente 3,5 mil obras em escolas, com um investimento de quase R$ 4 bilhões. A previsão é que a conclusão dessas obras resulte na abertura de 450 mil novas vagas na rede pública de ensino de estados e municípios até 2026.
O projeto determina que as obras elegíveis para retomada sejam aquelas que estejam paralisadas ou inacabadas e que tenham recebido recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR). O PAR foi criado em 2007 com o objetivo de destinar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para escolas básicas em todo o país.
Para viabilizar a retomada das obras, estados e municípios devem informar o FNDE, que poderá transferir recursos adicionais, mesmo que os valores inicialmente repassados tenham sido integralmente pagos.
O projeto estabelece um prazo de dois anos para a conclusão das obras, prorrogável por igual período. Os valores a serem transferidos pela União serão corrigidos pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC).
Além disso, a relatora do texto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), incluiu no projeto mudanças relacionadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Conforme a proposta, o teto de contribuição de universidades e faculdades privadas no fundo garantidor do Fies passa a variar entre 10% e 27,5%, a partir do sexto ano de adesão.
Embora a mudança tenha sido justificada como necessária para a manutenção do programa, alguns deputados criticaram as alterações como “jabuti”, quando um tema sem relação com o texto original é incluído em uma proposta legislativa.
O projeto também estabelece condições para estudantes com débitos vencidos, incluindo descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista, bem como parcelamento em até 150 vezes. O desconto varia de acordo com o histórico de pagamento e o cadastro no Cadastro Único (CadÚnico).
Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos

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Medida visa reduzir encargos trabalhistas e estimular a contratação de pessoas

Câmara dos Deputados
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 30, o Projeto de Lei 334/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos. O texto, elaborado pela deputada Any Ortiz, desonera a folha de 17 setores da economia até dezembro de 2027. A proposta tem como objetivo reduzir os encargos trabalhistas dos setores beneficiados e estimular a contratação de pessoas.
De acordo com a relatora, esses setores são responsáveis por mais de 9 milhões de empregos no país. A não prorrogação dessa política poderia resultar em milhões de demissões e ter um impacto negativo na sociedade como um todo. A renúncia fiscal estimada com a desoneração no setor privado é de aproximadamente R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. 
Agora, a proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, que é de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que essa medida incentive os setores a ampliarem a contratação de pessoal. 
O Plenário rejeitou um destaque apresentado pelo Psol, que visava proibir empresas beneficiadas pela desoneração de demitir sem justa causa ou reduzir o salário dos empregados nos seis meses seguintes ao término do novo prazo. 
Além disso, o texto da relatora estendeu o benefício a todos os municípios, que terão redução da contribuição previdenciária até 2027. A variação da redução será de 8% a 18%, dependendo do Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade. Atualmente, a contribuição patronal em contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%. O projeto aprovado pelos senadores estipulava uma redução para 8% nos 5.300 municípios.
Câmara

Líderes da Câmara se reúnem para debater sobre a nova regra fiscal

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Arthur Lira destaca a necessidade de discutir alterações feitas pelo Senado e buscar consenso

Câmara
Foto: REUTERS/ Ricardo Moraes
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a pauta de votação da próxima semana, porém a nova regra fiscal não está incluída. Lira explicou que os parlamentares ainda precisam debater as mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei que substitui o teto de gastos atual. É necessário construir consenso antes de levar a votação da matéria ao plenário da Casa.
Lira negou que o atraso esteja relacionado à demora do governo em definir as mudanças ministeriais para acomodar o PP e Republicanos no primeiro escalão. Nas próximas duas semanas, a Câmara se concentrará em propostas voltadas para crianças e adolescentes. 
Lira não estabeleceu um cronograma para a apreciação do arcabouço, destacando que os deputados não concordaram com as modificações no texto, exceto a manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fora dos limites da nova regra de controle das contas públicas.
A nova regra fiscal foi aprovada na Câmara no final de maio, mas retornou para análise após sofrer alterações no Senado. Além do fundo do DF, o Fundeb e despesas com Ciência e Tecnologia também foram excluídos do limite de gastos. 
Uma emenda proposta pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido), prevê despesas condicionadas no orçamento de 2024, o que proporcionaria uma “folga” entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões nas contas do próximo ano.
Lei de Cotas

Câmara dos Deputados aprova revisão na Lei de Cotas

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Projeto inclui redução de renda, ampliação de vagas e avaliação periódica

Lei de Cotas
Foto: Bruno Spada/ Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9), o projeto que reformula a Lei de Cotas, uma importante medida de inclusão no sistema educacional brasileiro. O texto aprovado foi proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e contou com um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Dandara (PT-MG). Agora, o projeto segue para votação no Senado.
Uma das mudanças notáveis é a redução da renda familiar per capita para o ingresso de alunos da rede pública nas cotas, que passa de 1,5 salário mínimo para um salário mínimo por pessoa. Além disso, a proposta amplia a política afirmativa de reserva de vagas, incluindo quilombolas nas cotas das universidades.
Com o novo modelo, os cotistas concorrerão às vagas gerais, não apenas às vagas designadas para subgrupos (pretos, pardos, indígenas). Caso não alcancem a nota necessária para ingressar na universidade, essa nota será utilizada para concorrer às vagas reservadas para o subgrupo dentro da cota global de 50%.
Outra questão importante é que a lei continuará a ser avaliada a cada década, garantindo que as políticas de cotas sejam reavaliadas e adaptadas de acordo com as necessidades e avanços sociais. A relatora também retirou o trecho que fala sobre a criação de bancas de autodeclaração.
Nikolas Ferreira

Processo por transfobia contra deputado Nikolas Ferreira é arquivado pelo Conselho de Ética da Câmara

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O relator do caso mudou voto de última hora

Nikolas Ferreira
Foto: Paulo Valadares/Câmara dos Deputados
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira, dia 9, arquivar o processo contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por alegações de transfobia. A mudança de voto pelo relator, Alexandre Leite (União-SP) foi decisiva, resultando em 12 votos pelo arquivamento e 5 contra, conforme informações do portal G1.
O processo em questão referia-se ao discurso proferido por Nikolas na Câmara em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, quando ele utilizou uma peruca loira e afirmou que “as mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) argumentou sobre o arquivamento, alegando que tal decisão autorizaria qualquer parlamentar a subir à tribuna da Câmara fantasiado de forma controversa, comprometendo a qualidade do debate e minando a confiança da sociedade em relação ao Parlamento.
Curiosamente, o próprio relator, após apresentar tais argumentos, optou por defender o arquivamento do processo, desconsiderando outros aspectos apresentados por ele mesmo. A única sanção proposta foi uma censura por escrito.
No mesmo dia, o deputado Nikolas Ferreira questionou a ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre a afirmação no documento da pasta que utiliza o termo “pessoas que menstruam”, em referência ao debate sobre gênero.
Antes disso, o Conselho de Ética da Câmara também arquivou um processo contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), acusada de proferir xingamentos ao deputado Duarte Jr. (PSB-MA) durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública que contava com a presença do ministro da Justiça, Flávio Dino. 
Além disso, o Conselho adiou o julgamento de um terceiro processo que investiga a conduta do deputado Márcio Jerry (PCdoB), acusado de suposta importunação sexual pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que encontra-se internado em um hospital em Brasília.
Câmara

Câmara estuda distribuição de dinheiro conseguido pela Lei Anticorrupção para investimentos na educação

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 O Projeto de Lei é de autoria do deputado federal Rogério Correia

Câmara
Foto: Reprodução/ Shutterstock

O Projeto de Lei 2597/19 que tramita na Câmara dos Deputados prevê que os recursos conseguidos por meio de acordos da Lei Anticorrupção sejam destinados a melhorias na educação, como obras de infraestrutura na rede pública e compra de mais veículos para o transporte escolar.
A atual legislação prioriza o retorno do dinheiro roubado para os órgão e entidades que foram afetados. A nova proposta é que a verba conseguida através do pagamento de multa e perdimento de bens e direitos, entre outras, virem investimento para o setor educacional.
“Aproveitei a recomendação da ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, veiculada pela imprensa, para alocar o dinheiro na educação”, informou Rogério Correia (PT-MG), autor do projeto. O deputado propõe que os recursos sejam administrados pelo Conselho de Acompanhamento e pelo Controle Social do Fundeb.
Depois de passar pela Câmara, o texto, que tramita junto com outro de proposta semelhante, segue para aprovação do Plenário.
Câmara dos Deputados

PEC da Anistia que livra partidos avança na Câmara

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Texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça


Câmara dos Deputados
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Na quarta-feira (2), a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que vai fazer a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que discute sobre o perdão a partidos que descumpriram a cota mínima de candidatos negros e mulheres na eleição de 2022.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou a PEC, que também pede o impedimento de uma eventual punição para partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas antes de 5 de abril de 2022, dia em que o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 117.
Essa emenda prevê a destinação de 5% dos recursos do Fundo Partidário para programas de inclusão e participação das mulheres e, ao menos, 30% da verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para apoio de candidaturas de mulheres e pessoas negras.
O relator da PEC, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), disse que “é tudo prematuro. Vi discussões que não têm cabimento. Vou aguardar, vamos nos posicionar e discutir nessas sessões. Não podemos nos antecipar neste momento”.
Fernanda Melchionna (PSol-RS), deputada da oposição, afirmou que a escolha de Rodrigues para a relatoria vai contra a imparcialidade do julgamento. “O PL é um dos partidos mais beneficiados pela isenção milionária que vai se conceder aos partidos que não cumpriram cotas femininas e de negros e negras”, alegou.
A comissão tem a disposição até 40 sessões plenárias para votar a proposta, que na sequência deve ser encaminhada ao plenário, onde vai precisar do apoio de, no mínimo, 308 deputados, para assim seguir ao Senado.

Camara aprovou criação do programa Escola em Tempo Integral

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Proposta do Executivo tem como meta inicial viabilizar 1 milhão de novas matrículas na educação básica e ampliar carga horária

Foto: Mary Leal/Agência Brasília

No primeiro semestre, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC).
Na área da educação, os deputados aprovaram proposta do Poder Executivo que tem como meta inicial viabilizar 1 milhão de novas matrículas na educação básica e ampliar a carga horária dos alunos.

Escola em tempo integral

Por meio do Programa Escola em Tempo Integral, o Projeto de Lei 2617/23 estimulará a abertura de novas matrículas na educação básica com essa carga horária.
Aprovado neste semestre pela Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo do deputado Mendonça Filho (União-PE), o projeto está em análise no Senado e prevê cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para 2023 e 2024. O programa será coordenado pelo Ministério da Educação e terá ainda estratégias de assistência técnica.
Será admitido ainda o uso dos recursos para fomentar as matrículas no ensino médio em tempo integral articulado à educação técnica.
O texto determina que a criação de matrículas novas por meio desse programa deverá ocorrer obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), além de haver prioridade para escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Como os recursos da União serão a título voluntário, não poderão ser contabilizados pelos entes beneficiados para fins de cumprimento da aplicação mínima em educação exigida pela Constituição.
Para fins das regras do projeto, serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a 35 horas semanais em dois turnos, sem sobreposição entre eles.
Os pagamentos serão feitos em duas parcelas após a pactuação sobre as novas matrículas e a declaração dessas matrículas no sistema do Ministério da Educação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias