Projeto de lei complementar substituirá o teto de gastos, passando por aprovação do presidente
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| Foto: Reprodução/Tv Câmara |
O plenário da Câmara dos Deputados selou, nesta terça-feira (22), a aprovação em segunda instância do projeto de lei complementar (PLP 93/2023) que estabelecerá o novo arcabouço fiscal, sucedendo o teto de gastos. Esta medida fiscal limita o crescimento das despesas anuais à inflação acumulada no ano anterior. Agora, o texto será submetido à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A votação na Câmara foi fracionada em duas etapas. Primeiramente, os deputados acataram algumas das modificações feitas pelo Senado com 379 votos a favor e 64 contrários. Essas mudanças, mantidas pelos deputados, isentam das regras do novo arcabouço o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Posteriormente, a Câmara rejeitou um item inserido durante o processo no Senado, em defesa do governo. A rejeição foi aprovada por 423 votos a 19. Ambas as medidas foram previamente aceitas pelo relator na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), em sua revisão do projeto, recebendo 379 votos favoráveis e 64 contrários. Adicionalmente, uma terceira emenda, destinada a ajustes de redação, também foi incorporada à versão final aprovada na casa legislativa.
Na segunda rodada de votação, os deputados recusaram, por 423 votos a 19, um conjunto de 9 emendas aprovadas pelo Senado, as quais já haviam recebido parecer desfavorável do relator da Câmara. Entre as alterações rejeitadas estava uma emenda proposta pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), opositor político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Essa emenda eliminada buscava excluir despesas relacionadas à Ciência, Tecnologia e Inovação do novo limite de gastos.
A Câmara dos Deputados também negou a possibilidade de o governo incluir, no orçamento, programações de despesas primárias condicionadas à aprovação de crédito adicional pelo Congresso Nacional. Tal condição envolvia a diferença entre a inflação acumulada em 12 meses até junho e até dezembro.
O governo havia enviado uma mensagem modificativa, prevendo o risco de derrota nesse ponto, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (PLDO) de 2024, prevendo despesas condicionais caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço. A expectativa agora recai sobre o relator da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), para avaliação dessa medida.