Parceria Público-Privada (PPP) vem sendo criticada por falta de clareza nas informações
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| Foto:Edilson Rodrigues |
O Projeto de Lei de autoria do prefeito João Campos que prevê a construção de 40 novas creches com capacidade de atender cerca de 9 mil alunos, por meio da Parceria Público-Privada (PPP), foi aprovado na Câmara dos vereadores de Recife.
As críticas ao projeto, que faz parte do Programa Infância na Creche, concentram-se na falta de clareza dos critérios e destino de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Até 2024, a previsão é que o paragrama invista R$ 150 milhões na construção, ampliação e convênios das unidades escolares.
O vereador Ivan Moraes (PSOL) é um dos críticos do projeto. Segundo ele, o texto não indica quais funções que serão privatizadas, deixando dúvidas sobre contratações de novos Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEE) e de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI).
Além disso, o projeto tramitou como regime de urgência, “o que encurtou a possibilidade de debate público”. Ivan ainda aponta para a falta de informações sobre a duração dos contratos e à parcela de repasses públicos empreendidos. “A Prefeitura não diz quanto espera utilizar do recurso, seja próprio, seja do Fundeb, seja do Fundo de Participação dos Municípios nesses contratos”.
De acordo com a vereadora Liana Cirne (PT), o projeto entra em conflito com a lei federal 11.079/2004, que trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. “Se vamos utilizar essas verbas [do Fundeb e do Fundo de Participação], por que isso não é feito também por via totalmente de administração pública, e não através de PPP?”, questiona.
A Prefeitura alegou que a PPP trará dinheiro aos cofres públicos, mas não informou o valor. O investimento pela parceria, por parte da iniciativa privada, é de R$ 480 milhões para construção das creches, além dos recursos para a manutenção das novas unidades. No momento, existem 43 obras em execução e mais sete anunciadas. O programa entregou até agora sete novas creches e 13 ampliações